Referente ao Projeto de Lei nº 0008/18-GEA

LEI Nº 2.300, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Extingue o auxílio indenizatório criado pela Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, incorporando o mesmo ao subsídio dos servidores efetivos Agentes e Oficiais de Polícia Civil, alterando o anexo III, da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica extinto o Auxílio Indenizatório (AI) criado pela Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, devido aos servidores efetivos Agentes e Oficiais de Polícia Civil, pertencentes aos quadros do Estado do Amapá.

§ 1º A verba prevista no caput deste artigo será incorporada ao subsídio dos Agentes e Oficiais de Polícia Civil pertencentes aos quadros do Estado do Amapá.

§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2° Fica alterado o Anexo III, da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que passa a ser o constante desta Lei.

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. 

Art. 4º Revoga-se a Lei nº 1.911, de 02 de julho de 2015, e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 09 de abril de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

ANEXO III – POLÍCIA CIVIL

 AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

E

OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL