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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0037/18-AL

LEI Nº 2.356, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6708, de 27.06.2018

Autora: Deputada LUCIANA GURGEL 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no Estado do Amapá, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres, a manterem kits de primeiros socorros, em local de fácil acesso e visibilidade.

Parágrafo único. Considera-se Kit de primeiros socorros, estojo contendo: curativos; hastes de algodão flexíveis; algodão; fita microporosa; atadura elástica; uma caixa de comprimidos de ácido acetilsalicílico 500 mg; uma caixa de comprimidos de paracetamol 500 mg; compressa de gaze; bolsa térmica gel quente-frio reutilizável; uma caixa de anti-histamínico; um frasco de água oxigenada; um antidiarreico; um termômetro; um par de luvas de látex descartáveis e aparelho para medir a pressão arterial. VETADO

Art. 2º Os Kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado de fácil acesso e visibilidade.

Art. 3º A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no Kit, assim como será responsável por manter as condições de conservação e armazenagem desses produtos.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá se revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após 90 dias da sua publicação. 

Macapá - AP, 27 de junho 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador