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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0011/18-GEA

LEI Nº 2.298, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Instituir e tornar obrigatório o uso do “Sistema Integrado de Gestão da Educação - SIGEduc” em toda a Rede Estadual de Ensino no Estado do Amapá, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Institui o “Sistema Integrado de Gestão da Educação - SIGEduc” como a plataforma oficial de gestão educacional no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Governo do Estado do Amapá, a partir do dia 1º de fevereiro de 2018.

Art. 2º Torna obrigatório o uso do “Sistema Integrado de Gestão da Educação - SIGEduc” por todos os profissionais da rede estadual de ensino.

Art. 3º O Sistema SIGEduc tem como finalidade:

I - simplificar, racionalizar e uniformizar a gestão escolar e educacional em toda rede estadual;

II - otimizar a administração e controlar os recursos públicos aplicados.

Art. 4º As funções básicas do SIGEduc, entre outras, são exercidas pelos seguintes subsistemas:

I - processamento de todas as fases das matrículas a cada ano letivo;

II - criação das turmas, alocação de carga horária de professores e gestão de horas suplementares;

III - lançamento de conteúdos, notas e frequências – Diário de Classe Eletrônico;

IV - ouvidoria da educação;

V - processos eleitorais da gestão democrática das escolas;

VI - gestão dos dados das unidades escolares;

VII - gestão dos currículos, disciplinas das diversas etapas de ensino;

VIII - escola virtual;

IX - gestão das bibliotecas nas escolas;

X - transporte escolar;

XI - alimentação escolar.

Parágrafo único. Os subsistemas X e XI terão início obrigatório em data específica divulgada através de Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Educação - SEED/AP.

Art. 5º O SIGEduc será de uso obrigatório para os professores, pedagogos, gestores escolares, coordenadores, gerentes e demais assessores técnicos atuantes nos setoriais vinculados direta ou indiretamente à Secretaria Adjunta de Políticas da Educação da SEED.

Parágrafo único. À medida que as informações forem sendo alimentadas no SIGEduc, devem ser disponibilizadas para acesso à comunidade escolar via internet, observando os aspectos de segurança, bem como os perfis devidamente padronizados para cada usuário no sistema. 

Art. 6º O SIGEduc será usado anualmente para gestão dos processos de chamada escolar, reordenamento escolar e matrícula, respeitando o planejamento da SEED que divulgará, previamente o calendário e a respectiva Norma para esses fins.

Parágrafo único. Em regime de colaboração, as Secretarias Municipais de Educação poderão utilizar de forma compartilhada as funcionalidades específicas de Chamada Escolar e de Matrícula de Estudantes do SIGEduc.

Art. 7º Os gestores escolares serão responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento relacionado à utilização e a devida alimentação de informações no SIGEduc realizada pelos Secretários Escolares, Coordenadores Pedagógicos e Professores.

Parágrafo único. A ausência ou imperfeições nas informações poderá acarretar prejuízos ao processo de matrícula e aos indicadores oficiais da SEED/AP, devendo o gestor escolar responder em caso de omissão e negligência.

 Art. 8º A coordenação da implantação e gestão do SIGEduc estará a cargo da Secretaria de Estado de Educação - SEED, que expedirá as instruções normativas para disciplinar as regras de uso e operação do sistema.

Parágrafo único. Será instituído um comitê gestor do SIGEduc, por ato da Secretaria de Estado da Educação, definindo os responsáveis pela gestão, monitoramento e controle da manutenção evolutiva, customização e sustentação de cada módulo e suas respectivas funcionalidades.

Art. 9º A Secretaria de Estado da Educação - SEED será o órgão responsável pelo Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU, bem como por elaborar cartilhas e manuais operacionais relacionados ao uso do SIGEduc.

Art. 10. O Centro de Gestão da Tecnologia da Informação - PRODAP será o órgão responsável pelo Suporte Técnico relacionado aos aspectos tecnológicos, sejam de manutenção evolutiva, customização e sustentação de cada módulo e suas respectivas funcionalidades presentes no sistema, bem como suporte à Infraestrutura de Redes, Internet, Servidores de Aplicações e Banco de Dados, além de outros elementos de software e hardware necessários ao perfeito funcionamento do SIGEduc.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 09 de abril de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador