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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0013/18-GEA

LEI Nº 2.304, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.298 de 07 de janeiro de 2009, para incluir a Secretaria de Desenvolvimento das Cidades no Setor de Infraestrutura. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º ........................................................................

I - ................................................................................

II - ..............................................................................

III - ..............................................................................

IV - ..............................................................................

V - ...............................................................................

VI - ..............................................................................

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, são os seguintes órgãos e entidades do Setor de Infraestrutura:

a) Secretaria de Estado da Infraestrutura;

b) Departamento Estadual de Trânsito;

c) Secretaria de Estado do Transporte;

d) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá;

e) Companhia de Gás do Amapá;

f) Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador