ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0015/18-GEA

LEI Nº 2.311, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial a ser prestado pela Área de Atenção à Saúde e Área de Apoio Diagnóstico, nível superior e médio, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizado o serviço de Plantão Presencial aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Saúde do Estado do Amapá, instituído pela Lei n° 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que pertençam às áreas de Atenção à Saúde e Apoio Diagnóstico previstos nos incisos I e II, do artigo 4°, da referida Lei, aos servidores federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos servidores temporários admitidos por meio da modalidade Contrato Administrativo, lotados na Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos servidores médicos que possuam qualquer espécie de vínculo com a administração pública estadual.

Art. 2º Os plantões presenciais serão de 12 (doze) horas ininterruptas, exceto para os plantões executados em serviço de porta de entrada, onde a carga horária será de 6 (seis) horas ininterruptas, nas unidades hospitalares do Estado, remunerados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos profissionais de nível superior e de R$ 200,00 (duzentos reais) aos de nível médio e, deverão ser cumpridos no local designado pelos diretores dos hospitais.

Parágrafo único. Defina-se serviço de porta de entrada assistencial como setores que atendem a rede de urgência e emergência em livre demanda, onde o fluxo de atendimento independe do número de leitos e não compõem setores de retaguarda ou eletivos.

Art. 3º A remuneração dos serviços de plantão dependerá da efetiva comprovação de que os serviços foram realizados, sendo aceita para tal fim a escala de serviço assinada pelo Diretor ou responsável pela Unidade de Saúde, bem como a documentação de atendimento ao usuário, gerada no período estabelecido para o respectivo plantão, devidamente homologadas pelo Diretor ou responsável pela Unidade de Saúde, pela Coordenadoria de Assistência Hospitalar e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º O limite mensal de plantões é de até 10 (dez) por servidor que possua apenas um vínculo com a administração pública e 05 (cinco) por servidor que possua dois vínculos com a administração pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Lei nº 1.983, de 18 de janeiro de 2016. 

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador