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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0016/18-GEA

LEI Nº 2.312, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterado o art. 25, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de políticas e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades de Imprensa Oficial; planejar, executar e coordenar a política de prestação de serviços ao servidor do poder executivo do Governo Estadual e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado da Administração

1.2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

1.3. Secretário Adjunto de Logística

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

  1. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

5.1. Núcleo de Legislação de Pessoal

5.1.1. Unidade de Análise

5.1.2. Unidade de Normas

5.2. Núcleo de Controle de Pessoal

5.2.1. Unidade de Progressão Funcional

5.2.2. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório

5.2.3. Unidade de Controle e Concessão de Licenças

5.2.4. Unidade de Controle de Cargos e Salários

5.3. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal

5.3.1. Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal

5.4. Núcleo de Consignações

5.4.1. Unidade de Atendimento ao Servidor e Consignatárias

5.5. Núcleo de Folha de Pagamento

5.5.1. Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados

5.5.2. Unidade de Processos Judiciais

5.5.3. Unidade de Análise de Processos Judiciais Administrativos

5.5.4. Unidade de Vale Transporte

5.5.5. Unidade de Controle e Auditoria de Folha de Pagamento

5.6. Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais

5.6.1. Unidade de Atendimento de Servidores Federais

5.7. Núcleo de Perícia Médica

5.7.1. Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias

6. Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística

6.1. Núcleo de Imprensa Oficial

6.1.1. Unidade de Produção, Editoração e Revisão

6.1.2. Unidade de Administração

6.2. Núcleo de Gestão Documental Administrativa

6.2.1. Unidade de Normas e Procedimentos Documental

6.3. Núcleo de Administração Patrimonial

6.3.1. Unidade de Almoxarifado Central

6.3.2. Unidade de Administração de Bens Móveis

6.3.3. Unidade de Administração de Bens Imóveis

6.4. Núcleo de Transportes e Abastecimento

6.4.1. Unidade de Controle e Gestão de Combustível

7. Coordenadoria de Sistemas Corporativos

7.1. Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos

7.1.1. Unidade de Atendimento aos Usuários

7.1.2. Unidade de Gestão de Processos

8. Coordenadoria Administrativa e Financeira

8.1. Núcleo de Gestão Administrativa

8.1.1. Unidade de Finanças

8.1.2. Unidade de Pessoal

8.1.3. Unidade de Comunicação e Logística

8.1.4. Unidade de Tecnologia da Informação

8.2. Núcleo de Contratos e Compras

8.2.1. Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos

8.2.2. Unidade de Gestão de Compras

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

9. Amapá Previdência - AMPREV;

10. Escola de Administração Pública do Amapá - EAP;

11. Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC/Super Fácil.”

Art. 2º Os cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Administração estão contidos no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Cargos em Comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos a nível de Coordenadoria, que serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Grupo Gestão do GEA ou da União à disposição do GEA.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador


ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

UNIDADE ORGÂNICA

CARGO

CÓD.

QUANT

1

Direção Superior

Secretário de Estado

CDS-5

01

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

CDS-4

Subsídio

01

Secretário Adjunto de Logística

CDS-4

Subsídio

01

2

Gabinete

Chefe de Gabinete

CDS-4

01

Secretária Executiva

CDS-1

02

Motorista do Secretário

CDS-1

02

Assessor Técnico Nível III - Gabinete

CDS-3

04

Assessor Técnico Nível III - Agenda do Servidor

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II - Agenda do Servidor

CDS-2

02

Assessor Técnico Nível I - Agenda do Servidor

CDS-1

02

3

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Assessor de Desenvolvimento Institucional

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II - Orçamento

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível II - Planejamento

CDS-2

01

4

Assessoria de Controle Interno

Assessor de Controle Interno

CDS-3

01

Assessor Técnico Nível II

CDS-2

01

5

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Coordenador

CDS-4

01

5.1

Núcleo de Legislação de Pessoal

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.1.1

Unidade de Análise

Chefe da Unidade

CDS-2

01

5.1.2

Unidade de Normas

Chefe da Unidade

CDS-2

01

5.2

Núcleo de Controle de Pessoal

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.2.1

Unidade de Progressão Funcional

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Progressão Funcional

CDS-1

01

5.2.2

Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório

CDS-1

01

5.2.3

Unidade de Controle e Concessão de Licenças

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Controle e Concessão de Licenças

CDS-1

01

5.2.4

Unidade de Controle de Cargos e Salários

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Controle de Cargos e Salários

CDS-1

01

5.3

Núcleo de desenvolvimento de Pessoal

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.3.1

Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Planejamento e Seleção de Pessoal

CDS-1

01

5.4

Núcleo de Consignações

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.4.1

Unidade de Atendimento ao Servidor e Consignatárias

Chefe de Unidade

CDS-2

01

5.5

Núcleo de Folha de Pagamento

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.5.1

Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados

Chefe de Unidade

CDS-2

01

5.5.2

Unidade de Processos Judiciais

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Registros e Descontos Judiciais

CDS-1

01

5.5.3

Unidade de Análises de Processos Judiciais Administrativos

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Análise de Processos Indenizatórios

CDS-1

03

5.5.4

Unidade de Vale Transportes

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Vale Transportes

CDS-1

01

5.5.5

Unidade de Controle e Auditoria de Folha de Pagamento

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Controle e Auditoria de Folha de Pagamento

CDS-1

02

5.6

Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.6.1

Unidade de Atendimento de Servidores Federais

Chefe de Unidade

CDS-2

01

5.7

Núcleo de Perícia Médica

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

5.7.1

Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Psicologia

CDS-1

01

Assessor Técnico Nível I - Serviço Social

CDS-1

01

6

Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística

Coordenador

CDS-4

01

6.1

Núcleo de Imprensa Oficial

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

6.1.1

Unidade de Produção, Editoração e Revisão

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Produção, Editoração e Revisão

CDS-1

02

6.1.2

Unidade de Administração

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Administração

CDS-1

02

6.2

Núcleo de Gestão Documental Administrativa

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

6.2.1

Unidade de Normas e Procedimentos Documental

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Procedimentos Documental

CDS-1

01

6.3

Núcleo de Administração Patrimonial

Gerente de núcleo

CDS-3

01

6.3.1

Unidade de Almoxarifado Central

Chefe de Unidade

CDS-2

01

6.3.2

Unidade de Administração de Bens Móveis

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Móveis

CDS-1

03

6.3.3

Unidade de Administração de Bens Imóveis

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Cadastro de Bens Imóveis

CDS-1

03

6.4

Núcleo de Transportes e Abastecimento

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

6.4.1

Unidade de Controle e Gestão de Combustível

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Controle e Gestão de Combustível

CDS-1

01

7

Coordenadoria de Sistemas Coorporativos

Coordenador

CDS-4

01

7.1

Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

7.1.1

Unidade de Atendimento aos Usuários

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível II - Atendimento aos Usuários

CDS-2

02

7.1.2

Unidade de Gestão de Processos

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível II - Gestão de Processos

CDS-2

02

8

Coordenadoria Administrativa e Financeira

Coordenador

CDS-4

01

8.1

Núcleo de Gestão Administrativa

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

8.1.1

Unidade de Finanças

Chefe de Unidade

CDS-2

01

8.1.2

Unidade de Pessoal

Chefe de Unidade

CDS-2

01

8.1.3

Unidade de Comunicação e Logística

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Registro e Distribuição de Documentos

CDS-1

01

Assessor Técnico Nível I - Logística de Material e Patrimônio

CDS-1

01

Assessor Técnico Nível I - Logística de Transportes e Serviços

CDS-1

01

8.1.4

Unidade de Tecnologia da Informação

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Suporte Técnico Infraestrutura de Redes

CDS-1

01

Assessor Técnico Nível I - Manutenção de Equipamentos

CDS-1

01

Assessor Técnico Nível I - Aplicações Administrativas

CDS-1

01

8.2

Núcleo de Contratos e Compras

Gerente de Núcleo

CDS-3

01

8.2.1

Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível II - Contratos

CDS-2

03

8.2.2

Unidade de Gestão de Compras

Chefe de Unidade

CDS-2

01

Assessor Técnico Nível I - Compras

CDS-01

01

Total

110