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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0017/18-GEA

LEI Nº 2.315, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Altera a Lei 1.300, de 07 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº 1352, de 07.07.2009; 1583, de 09.12.2011; 1587, de 21.12.2011; 1.975, de 31.12.2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, inciso III, 6º, 7º e anexos I, III e Tabela de Vencimentos, da Lei 1.300, de 7 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nºs 1352, de 07.07.2009; 1583, de 09.12.2011; 1587, de 21.12.2011 e 1.975, de 31.12.2015, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º ........................................................................

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural;

II - Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá;

III - Agência de Pesca do Amapá;

IV - Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá;

V - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;

VI - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá;

VII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

VIII - Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá.”

 

Art. 4º ........................................................................

III - .............................................................................

a) Analista de Desenvolvimento Rural;

b) Auditor de Concessão e Outorga Florestal;

c) Extensionista Agropecuário;

d) Extensionista Florestal;

e) Extensionista em Pesca e Aquicultura;

f) Extensionista Social;

g) Técnico em Extensão Rural.

§ 1º .............................................................................

§ 2º .............................................................................

§ 3º ............................................................................”

 

Art. 6º ........................................................................

I - ...............................................................................

II - ..............................................................................

III - .............................................................................

IV - .............................................................................

V - ..............................................................................

VI - .............................................................................

VII - ............................................................................

VIII - ...........................................................................

IX - .............................................................................

X - Extensionista Agropecuário:

a) exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e estratégica das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar assistência técnica e extensão rural agroecológica às comunidades rurais;

c) sistematizar e difundir as informações setoriais;

d) coordenar e/ou executar treinamentos visando à profissionalização dos agricultores familiares;

e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;

f) planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação das políticas e normas estaduais de produção agropecuária, florestal e extrativista, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

g) elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades agropecuárias;

h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;

i) executar atividades de educação ambiental;

j) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação dos agricultores familiares;

k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XI - Extensionista Florestal:

a) exercer o planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das políticas e normas de fomento florestal formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar assistência técnica às comunidades rurais, em projetos de treinamento, difusão, fomento e aperfeiçoamento técnico florestal;

c) orientar e promover a integração entre a pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal;

d) implementar, promover e executar ações voltadas a projetos de fomento florestal;

e) mobilizar e articular as comunidades locais para o desenvolvimento do fomento florestal, através da capacitação dos recursos humanos locais;

f) promover e acompanhar a execução de planos, programas e projetos florestais de bem estar social e organização rural, voltados para a atividade de assistência técnica e extensão florestal;

g) estabelecer e difundir mecanismos de incentivo às atividades silviculturais;

h) orientar a viabilidade técnico-econômica dos projetos e programas de crédito para a execução de atividades florestais, voltados para ação comunitária na sua área de atuação;

i) difundir e orientar a formação de bancos de sementes e viveiros florestais;

j) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XII - Extensionista em Pesca e Aquicultura:

a) exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e estratégico das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar a assistência técnica e a extensão rural em pesca e aquicultura às comunidades rurais;

c) sistematizar e difundir as informações setoriais;

d) coordenar e/ou executar treinamentos visando à atividade de pesca artesanal;

e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;

f) planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação das políticas e normas estaduais de pesca e aquicultura, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

g) elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;

h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;

i) executar atividades de educação ambiental;

j) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação dos pescadores;

k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XIII - Extensionista Social:

a) sistematizar e difundir as informações das atividades da extensão rural;

b) auxiliar na coordenação e execução dos treinamentos na área de extensão rural;

c) auxiliar no planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

d) acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;

e) executar atividades de educação ambiental;

f) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação aos produtores;

g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XIV - Técnico em Extensão Rural:

a) prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, em especial àqueles que praticam a agricultura familiar, em conformidade com a regulamentação do exercício profissional;

b) participar da elaboração e execução dos programas de extensão rural nos municípios atendidos pelo Estado;

c) elaborar e acompanhar a implantação de projetos de crédito rural, dentro dos limites estabelecidos pela legislação;

d) realizar treinamentos visando à capacitação dos agricultores familiares;

e) realizar estudos de realidade e diagnóstico das comunidades a serem trabalhadas;

f) executar atividades de educação ambiental;

g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

Parágrafo único. ........................................................”

 

Art. 7º ........................................................................

I - ...............................................................................

II - ..............................................................................

III - .............................................................................

IV - no Grupo de Atividades de Produção: cargos de Analista de Desenvolvimento Rural, Auditor de Concessão e Outorga Florestal, Extensionista Agropecuário, Extensionista Florestal, Extensionista em Pesca e Aquicultura e Extensionista Social;

V - no Grupo de Atividades de Produção: cargo de Técnico em Extensão Rural.

Art. 2º Esta Lei em vigor na data da sua publicação. 

Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

 

ANEXO I 

(Alterado pela Lei nº 1.583, de 09.12.2011) 

GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL 

CARGO EFETIVO

ÁREA DE HABILITAÇÃO

VAGAS

Analista de Meio Ambiente

Curso Superior de Graduação completo em:

Antropologia

Agronomia

Arquitetura e Urbanismo

Bacharel em Direito

Biologia

Engenharia Ambiental

Engenharia Civil

Engenharia de Pesca

Engenharia Florestal

Engenharia de Minas

Engenharia Química

Engenharia Sanitária

Economia

Geologia

Oceanografia

135

Educador Socioambiental

Certificado de Conclusão do Ensino Médio

70

Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial

Curso Superior de Graduação completo com pós-graduação em Geoprocessamento

20

TOTAL

225

GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

CARGO EFETIVO

ÁREA DE HABILITAÇÃO

VAGAS

Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação

Curso Superior de Graduação completo em:

Agronomia

Antropologia

Bacharel em Administração

Bacharel em Direito

Bacharel em Matemática

Bacharel em Pedagogia

Bacharel em Turismo

Biologia

Ciências Sociais

Economia

Engenharia Ambiental

Engenharia de Pesca

Engenharia de Produção

Engenharia Florestal

Engenharia Química

Estatística

Farmácia/bioquímica

Geologia

Museologia

Tecnologia da Informação

Tecnologia de Rede de Computadores

25

 Pesquisador

Certificado de conclusão de curso de Pós-graduação, devidamente reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no nível e área definidos no edital do Concurso Público.

60

 Tecnologista

Curso Superior de Graduação completo reconhecido pelo MEC em áreas definidas no edital do Concurso Público.

30

Auxiliar Técnico de Pesquisa

Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante em:

Técnico Agrícola

Técnico em Agropecuária

Técnico em Cerâmica

Técnico em Extrativismo

Técnico em Geologia

Técnico em Mineração

Técnico em Nutrição

Técnico em Patologia Clínica

Técnico em Química

30

TOTAL

145

GRUPO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO 

CARGO EFETIVO

ÁREA DE HABILITAÇÃO

VAGAS

Analista de Desenvolvimento Rural

Curso Superior de Graduação completo em:

Agronomia

Ciências Sociais

Economia

Engenharia Agrícola

Engenharia de Alimentos

Engenharia Florestal

Engenharia de Pesca

Estatística

Medicina Veterinária

Tecnólogo em Administração Rural

Zootecnia

2

Auditor de Concessão e Outorga Florestal 

Curso Superior de Graduação completo em:

Engenharia Florestal

Engenharia Ambiental

10

Extensionista Agropecuário

Curso Superior de Graduação completo em:

Agronomia

Engenharia Agrícola

Engenharia de Alimentos

Medicina Veterinária

Zootecnia

89

 Extensionista Florestal

Curso Superior de Graduação completo em:

Engenharia Ambiental

Engenharia Florestal

36

Extensionista em Pesca e Aquicultura

Curso Superior de Graduação completo em:

Engenharia de Pesca

26

 Extensionista Social

Curso Superior de Graduação completo em:

Biblioteconomia

Economia Doméstica

Nutrição

Pedagogia

Psicologia

Serviço Social

35

Técnico em Extensão Rural 

Curso Superior de Graduação completo em:

Agronomia

Extrativismo

Pesca e Aquicultura

Técnico Agrícola/Agropecuário

Técnico Florestal

200

TOTAL

425

TOTAL GERAL

795

ANEXO III 

Tabela de Vencimentos 

Nível Superior 

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.09) 

(Analista de Meio Ambiente, Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial, Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação, Analista de Desenvolvimento Rural, Auditor de Concessão e Outorga Florestal, Extensionista Agropecuário, Extensionista Florestal, Extensionista em Pesca e Aquicultura e Extensionista Social) 

CLASSE 

NÍVEL 

PADRÃO 

VENCIMENTO 

ESPECIAL

GES22

IV

5.924,72

GES21

III

5.780,22

GES20

II

5.639,24

GES19

I

5.501,70

GES18 

VI

5.367,51

GES17 

V

5.236,59

GES16

IV

5.108,87

GES15

III

4.984,27

GES14

II

4.862,70

GES13

I

4.744,10

GES12

VI

4.628,39

GES11

V

4.515,50

GES10

IV

4.405,36

GES09

III

4.297,92

GES08

II

4.193,09

GES07

I

4.090,82

GES06

VI

3.991,04

GES05

V

3.893,70

GES04

IV

3.798,73

GES03

III

3.706,08

GES02

II

3.615,69

GES01

I

3.527,50

Tabela de Vencimentos

Nível Superior

(Pesquisador e Tecnologista)

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.2009) 

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

ESPECIAL

GEP30

VI

7.218,70

GEP29

V

7.042,64

GEP28

IV

6.870,86

GEP27

III

6.703,28

GEP26

II

6.539,79

GEP25

I

6.380,28

GEP24

VI

6.224,66

GEP23

V

6.072,84

GEP22

IV

5.924,72

GEP21

III

5.780,22

GEP20

II

5.639,24

GEP19

I

5.501,70

GEP18

VI

5.367,51

GEP17

V

5.236,59

GEP16

IV

5.108,87

GEP15

III

4.984,27

GEP14

II

4.862,70

GEP13

I

4.744,10

GEP12

VI

4.628,39

GEP11

V

4.515,50

GEP10

IV

4.405,36

GEP09

III

4.297,92

GEP08

II

4.193,09

GEP07

I

4.090,82

GEP06

VI

3.991,04

GEP05

V

3.893,70

GEP04

IV

3.798,73

GEP03

III

3.706,08

GEP02

II

3.615,69

GEP01

I

3.527,50

Tabela de Vencimentos

Nível Médio

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.2009) 

(Educador Socioambiental, Auxiliar Técnico de Pesquisa e Técnico em Extensão Rural) 

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

ESPECIAL

GEM22

IV

3.833,65

GEM21

III

3.740,14

GEM20

II

3.648,92

GEM19

I

3.559,92

GEM18

VI

3.473,09

GEM17

V

3.388,38

GEM16

IV

3.305,74

GEM15

III

3.225,11

GEM14

II

3.146,45

GEM13

I

3.069,71

GEM12

VI

2.994,84

GEM11

V

2.921,79

GEM10

IV

2.850,53

GEM09

III

2.781,00

GEM08

II

2.713,18

GEM07

I

2.647,00

GEM06

VI

2.582,44

GEM05

V

2.519,45

GEM04

IV

2.458,00

GEM03

III

2.398,05

GEM02

II

2.339,56

GEM01

I

2.282,50