ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/18-GEA

LEI Nº 2.321, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Altera a Lei n° 1.896, de 25 de maio de 2015, que instituiu a Gratificação de Regência de Classe (GRC) dos servidores públicos em educação no Estado do Amapá e a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE), bem como a Lei nº 2.227, de 21 de setembro de 2017, que instituiu a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP) e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 1°, da Lei nº 1.896, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Regência de Classe (GRC) dos servidores públicos em educação no Estado do Amapá, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida apenas aos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e à distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas, a serem identificadas através de portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.”

Art. 2° O art. 2°, da Lei nº 1.896, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º Fica instituída a Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (GPAE) equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor do Quadro Permanente de Pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício de suas funções em ambientes escolares e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e à distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas, a serem identificadas através de portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.”

Art. 3° O caput do art. 2°, da Lei nº 2.227, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP), a ser paga no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base, devido aos seguintes profissionais do grupo magistério do Estado do Amapá:”

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador