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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0021/18-GEA

LEI Nº 2.310, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas/COpAer/SEJUSP e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituída, na Coordenadoria de Operações Aéreas do Estado do Amapá – COpAer/SEJUSP, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, a Compensação Orgânica de Operações Aéreas de natureza especial, de caráter indenizatório, pelo exercício ordinário de operações aerotransportadas de segurança pública.

Parágrafo único. A vantagem instituída no caput deste artigo visa compensar os servidores pelos desgastes orgânicos e psicossomáticos decorrentes do desempenho continuado das atividades de segurança pública e defesa civil a bordo de aeronaves de asa fixa e rotativa, em razão da exposição a níveis críticos de vibração, ruído e variação abrupta do gradiente de pressão atmosférica.

Art. 2º A Compensação Orgânica de Operações Aéreas é devida exclusivamente aos servidores do quadro de pessoal civil e militar do Governo do Estado do Amapá e do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado, ocupantes de cargos do quadro da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil que desempenhem as seguintes funções no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas - COpAer/SEJUSP, devidamente habilitados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

I - Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea de Avião ou Helicóptero;

II - Mecânico de Aeronaves;

III - Operador Aerotático.

Art. 3º O valor compensável será de R$ 6.678,11 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), para as funções de Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea de Avião ou Helicóptero.

§ 1º Para a função de Mecânico de aeronaves será fixado o percentual equivalente a 70% (setenta por cento) da função de Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea de Avião ou Helicóptero.

§ 2º Para a função de Operador Aerotático será fixado o percentual equivalente a 60% (sessenta por cento) da função de Piloto Comercial ou Piloto de Linha Aérea de Avião ou Helicóptero.

Art. 4º Para fazer jus à Compensação Orgânica de Operações Aéreas em decorrência da atividade aerotransportada o servidor policial militar, bombeiro militar ou policial civil deverá estar habilitado para o exercício da função correspondente e ter concluído Curso de Operações Aéreas, definido nos termos do Regimento Interno da COpAer/SEJUSP.

Art. 5º Não perderá o direito à percepção da vantagem instituída por esta Lei o servidor que incorrer nas seguintes hipóteses:

I - licença para tratamento da própria saúde ou de seu familiar, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período;

II - afastamento em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada e serviço obrigatório instituído por lei;

III - afastamento em decorrência de curso de formação técnica e especialização profissional voltado ao exercício das atividades de operações aéreas e/ou em segurança pública.

Art. 6º Para efeito da aplicação desta Lei, o efetivo previsto para o exercício das funções de operações aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas - COpAer/SEJUSP será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas na Coordenadoria de Operações Aéreas - COpAer/SEJUSP por militares, serão consideradas de natureza policial militar ou bombeiro militar para todos os fins, inclusive serviço arregimentado.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1466, de 01 de abril de 2010. 

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador