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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0022/18-GEA

LEI Nº 2.314, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Extingue a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC, instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015, incorporando a mesma na tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP e cria o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015.

§ 1º A gratificação mencionada no caput deste artigo é incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2° Fica instituída a verba indenizatória denominada de Auxílio de Atividade em Metrologia Legal devida aos integrantes do Grupo de Arrecadação e Fiscalização em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade - GAFMLAC.

Parágrafo único. Fazem jus à percepção da verba prevista no caput deste artigo os servidores que estejam afastados das atividades funcionais, observadas a conveniência da Administração e o interesse do serviço público, por motivo de:

I - exercício em cargos em comissão ou função gratificada no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença maternidade e paternidade;

IV - licença prêmio;

VI - mandato classista.

Art. 3º Fica incompatibilizado de receber o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal, o funcionário que não estiver desenvolvendo suas atividades no Instituto de Pesos e Medidas do Amapá – IPEM-AP, exceto nas condições previstas no artigo 2º.

Art. 4º O Auxílio de Atividade em Metrologia Legal será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base em que o servidor estiver classificado, possuindo tal verba natureza indenizatória, não servindo de base de cálculo para incidência previdenciária, gratificação natalina e um terço de férias.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 

Macapá – AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador


ANEXO ÚNICO

Tabela de Vencimentos Nível Superior

Grupo Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais

Nível Superior

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

GIS01

I

5.269,94

GIS02

II

5.401,69

GIS03

III

5.536,73

GIS04

IV

5.675,15

GIS05

V

5.817,03

GIS06

VI

5.962,46

GIS07

I

6.111,52

GIS08

II

6.264,31

GIS09

III

6.420,92

GIS10

IV

6.581,44

GIS11

V

6.745,98

GIS12

VI

6.914,63

GIS13

I

7.087,50

GIS14

II

7.264,69

GIS15

III

7.446,31

GIS16

IV

7.632,47

GIS17

V

7.823,28

GIS18

VI

8.018,86

Especial

GIS19

I

8.219,33

GIS20

II

8.424,81

GIS21

III

8.635,43

GIS22

IV

8.851,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Tabela de Vencimentos Nível Médio

Grupo Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais

 Nível Médio

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

GIM01

I

3.409,98

GIM02

II

3.495,23

GIM03

III

3.582,61

GIM04

IV

3.672,18

GIM05

V

3.763,98

GIM06

VI

3.858,08

GIM07

I

3.954,53

GIM08

II

4.053,39

GIM09

III

4.154,72

GIM10

IV

4.258,59

GIM11

V

4.365,05

GIM12

VI

4.474,18

GIM13

I

4.586,03

GIM14

II

4.700,68

GIM15

III

4.818,20

GIM16

IV

4.938,66

GIM17

V

5.062,13

GIM18

VI

5.188,68

Especial

GIM19

I

5.318,40

GIM20

II

5.451,36

GIM21

III

5.587,64

GIM22

IV

5.727,33