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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, altera o § 1º, do art. 25 e art. 28, ambos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 – Estatuto dos Militares do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

TÍTULO I

Da Finalidade 

Art. 1º A presente Lei Complementar versa sobre regulamentação da remuneração dos Militares do Estado do Amapá sem prejuízo de outros dispositivos já regulamentados em Lei ou decretos específicos.

TÍTULO II

Das Disposições Preliminares 

Art. 2º A remuneração dos Militares do Estado do Amapá, consiste em subsídio, proventos, indenizações e outros direitos estabelecidos em leis específicas.

Parágrafo único. O subsídio fica fixado, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, em parcela única e não impede a percepção de verbas indenizatórias, sem caráter remuneratório, dos adicionais previstos na Constituição Federal, dos benefícios previdenciários na forma da Lei, inclusive das verbas estabelecidas no art. 13 desta Lei Complementar. 

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei Complementar aos Militares Estaduais inativos e aos pensionistas. 

TÍTULO III

Da Remuneração do Militar da Ativa 

Art. 4º A remuneração dos militares da ativa compreende subsídio, indenizações e outros direitos em conformidade com o que dispõe o artigo 2º desta Lei.

Art. 5º O militar da ativa que for nomeado para exercício de cargo ou função pública de natureza civil temporária, acumulará a remuneração de seu cargo militar com a remuneração correspondente ao cargo comissionado ou função da administração pública, conforme legislação em vigor.

Art. 6º Os valores que compõem a remuneração são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 7º O direito do militar a remuneração tem início na data:

I - do ato de matrícula, para o aluno das Escolas ou Centro de Formação de Oficiais e de Praças;

II - do ato de promoção, classificação ou engajamento para as praças;

III - do ato de declaração, para Aspirante a Oficial;

IV - do ato de nomeação para serviço ativo e da promoção, para Oficial;

V - do ato da convocação ou designação da reserva remunerada para o serviço ativo, na forma da legislação em vigor.

Art. 8º Suspende-se temporariamente, na forma da Lei em vigor, o direito do militar a remuneração, quando:

I - em licença para tratar de interesse particular;

II - em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

III - na situação de desertor;

IV - for candidato a cargo eletivo de natureza política e tiver no mínimo 05 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Art. 9º O direito a remuneração em atividade cessa, quando o militar for desligado do Serviço Ativo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar por:

I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;

II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;

III - transferência para a reserva remunerada ou reforma;

IV - falecimento.

Parágrafo único. Será paga aos beneficiários habilitados na declaração de dependentes assinada pelo militar, até a conclusão do processo referente à pensão, a remuneração a que faria jus em vida o militar falecido.

Art. 10. Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado em casos de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação, sua remuneração será processada nos termos do que dispõem a Lei específica. 

CAPÍTULO I

Do Subsídio 

Art. 11. Os valores do subsídio a ser percebido pelos militares estaduais são os constantes do Anexo Único desta lei, conforme posto ou graduação e de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado na Polícia Militar do Estado do Amapá ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Art. 12. A cada 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado na Polícia Militar do Amapá ou no Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, o militar fará jus à progressão horizontal prevista no Inciso IV do §3º, do artigo 53 da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo comporá o subsídio e servirá de base para os cálculos previdenciários e fiscais.

CAPÍTULO II

Das Indenizações e Outros Direitos Remuneratórios 

Art. 13. O subsídio dos militares estaduais não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação vigentes, de:

I - adicional natalino;

II - férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio normal;

III - diárias;

IV - ajuda de custo;

V - adicional de interiorização;

VI - compensação pecuniária pelo exercício da atividade do magistério no âmbito da corporação;

VII - indenização de fardamento;

VIII - auxílio funeral;

IX - abono de permanência;

X - outras vantagens ou parcelas indenizatórias previstas em lei.

TÍTULO IV

Da Remuneração do Militar ao Passar para Inatividade 

Art. 14. O provento é a remuneração do militar na inatividade a partir da data de seu desligamento do serviço ativo, em razão de:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - retorno à inatividade, após cessar o motivo da convocação ou designação para o serviço ativo quando já se encontrava na reserva remunerada.

Art. 15. O valor do provento do militar da reserva remunerada, do reformado e a pensão é igual ao subsidio do militar da ativa do mesmo grau hierárquico e tempo de efetivo serviço, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 16. Suspende-se temporariamente o direito do militar a percepção dos proventos na reserva remunerada, na data da sua apresentação a organização militar competente, quando, na forma da legislação em vigor, retornar a ativa, for convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na sua Corporação Militar.

Art. 17. Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos militares da ativa, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidas aos militares em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções em que se deu a inatividade, na forma da lei.

Art. 18. Fica alterado o § 1º e acrescentado o § 3º ao art. 25, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, com as seguintes redações: 

Art. 25. ......................................................................

§ 1º Em caráter excepcional, devidamente justificável, mediante autorização da autoridade competente e quando a ausência acarretar prejuízos consideráveis ao bom funcionamento da administração, os militares estaduais, poderão exercer funções militares atribuídas a postos ou graduações imediatamente superiores, não fazendo jus à diferença do subsídio do cargo correspondente.

§ 2º .............................................................................

§ 3º As vedações contidas no § 1º não se aplicam aos militares do ex-Território Federal do Amapá.

Art. 19. Ficam revogadas a Lei nº 1.121, de 01 de outubro de 2007, a Lei nº 1.255, de 05 de setembro de 2008, os parágrafos 1º e 3º, do art. 1º, da Lei nº 1.171, de 31 de dezembro de 2007, o inciso XIX, § 3º, do art. 53, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, a Lei n° 0644, de 28 de dezembro de 2001, a Lei n° 0975, de 03 de abril de 2006, a Lei n° 1.913, de 02 de julho de 2015, o Decreto nº 0205, de 22 de outubro de 1991, a Lei n° 0818 de 03 de maio de 2004, a Lei n° 1.526, de 29 de dezembro de 2010 e a Lei nº 1.513, de 21 de setembro de 2010.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado, oriundas da revogação e alteração dos dispositivos listados nos artigos 18 e 19 desta lei.

Parágrafo único. Fica assegurada a aplicação do índice de revisão geral anual também para correção da tabela de subsídios que consta do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2018. 

Macapá – AP, 07 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela de Subsídios dos Militares do Estado do Amapá

 

DE 0 A 8 ANOS

DE EFETIVO SERVIÇO

DE +8 A 16 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

DE +16 A 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

ACIMA DE 24 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

SALÁRIO BASE

(R$)

0,50%

(R$)

1,00%

(R$)

1,50%

(R$)

CORONEL

20.055,00

20.155,28

20.356,83

20.662,18

TENENTE CORONEL

16.235,00

16.316,18

16.479,34

16.726,53

MAJOR

14.993,50

15.068,47

15.219,15

15.447,44

CAPITÃO

11.842,00

11.901,21

12.020,22

12.200,53

1º TENENTE

9.550,00

9.597,75

9.693,73

9.839,13

2º TENENTE

9.072,50

9.117,86

9.209,04

9.347,18

ASPIRANTE OFICIAL

8.308,50

8.350,04

8.433,54

8.560,05

ALUNO OFICIAL

8.213,00

8.254,07

8.336,61

8.461,65

SUBTENENTE

8.213,00

8.254,07

8.336,61

8.461,65

1º SARGENTO

7.449,00

7.486,25

7.561,11

7.674,52

2º SARGENTO

6.685,00

6.718,43

6.785,61

6.887,39

3º SARGENTO

5.873,25

5.902,62

5.961,64

6.051,07

CABO

5.204,75

5.230,77

5.283,08

5.362,33

SOLDADOS

4.698,60

4.722,09

4.769,31

4.840,85

ALUNO SOLDADO

2.500,00

2.512,50

2.537,63

2.575,69