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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0028/18-GEA

LEI Nº 2.316, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.572, de 10 de novembro de 2011 e na Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, na forma como especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.572, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Produtividade de Função Médica no valor de R$ 2.000 (dois mil reais) aos médicos pertencentes aos quadros do serviço público efetivo do Estado do Amapá, aos servidores médicos federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos médicos contratados por meio da modalidade Contrato Temporário, instituído pela Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, lotados na Secretaria de Estado da Saúde, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ..........................................................................

II - .........................................................................

III - ........................................................................

IV - ........................................................................

Parágrafo único. A Gratificação contida no caput deste artigo será concedida ao médico por cada vínculo efetivo de 20 (vinte) horas que o mesmo possua com a administração pública.”

Art. 2º A tabela de vencimentos de Nível Superior Médico-20 horas constante do Anexo I, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passará a ser a tabela constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

NÍVEL SUPERIOR

 

Grupo Saúde

Médico – 20 horas

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

SSM01

I

7.710,02

SSM02

II

7.902,76

SSM03

III

8.100,34

SSM04

IV

8.302,84

SSM05

V

8.510,42

SSM06

VI

8.723,18

SSM07

I

8.941,28

SSM08

II

9.164,80

SSM09

III

9.393,94

SSM10

IV

9.628,78

SSM11

V

9.869,46

SSM12

VI

10.116,22

SSM13

I

10.369,16

SSM14

II

10.628,34

SSM15

III

10.894,06

SSM16

IV

11.166,38

SSM17

V

11.445,60

SSM18

VI

11.731,70

Especial

SSM19

I

12.025,04

SSM20

II

12.325,60

SSM21

III

12.633,82

SSM22

IV

12.949,62

SSM23

V

13.273,38

SSM24

VI

13.605,16