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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0031/18-GEA

LEI Nº 2.317, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6656, de 09.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre a criação do cargo de Analista Jurídico do Quadro Permanente de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, alterando a Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 3°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XVII, na forma abaixo: 

Art. 3° .................................................................

(.....)

XVII - Analista Jurídico.”

Art. 2º Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de Analista Jurídico na estrutura prevista na Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009.

Parágrafo único. A tabela de quantitativo de cargos prevista no Anexo I, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passará a ser a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3° O artigo 4°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XVII, na forma abaixo: 

Art. 4° .................................................................

(...)

XVII - do Analista Jurídico - prestar assistência em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos de interesse interno, examinando processos, emitindo manifestações e elaborando documentos de interesse do órgão ou ente de atuação, em consonância com as leis e normas que constituem o ordenamento jurídico estadual.” 

Art. 4° Fica inserido o inciso VII, ao artigo 5°, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5° .................................................................

(...)

VII - Diploma de conclusão de nível superior de Direito para Analista Jurídico.”

Art. 5° Fica inserido o artigo 21-A, na Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: 

Art. 21-A. Fica assegurado o direito de opção aos ocupantes dos cargos de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direito, da Lei n˚ 1.300, de 07 de janeiro de 2009, de Educador Social -Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, Advogado, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e, de Analista Jurídico, da Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009, para o cargo de Analista Jurídico previsto no inciso XVII, do artigo 3° desta Lei, fazendo jus aos vencimentos e vantagens previstas na mesma.

§ 1º Os servidores optantes deverão apresentar Termo de Opção Irretratável, conforme modelo a ser divulgado pela Secretaria de Estado da Administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei.

§ 2º Os servidores não optantes permanecerão regidos pelos respectivos planos de cargos e salários.

§ 3º Serão considerados cargos em extinção o de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direito, da Lei n˚ 1.300, de 07 de janeiro de 2009, de Educador Social - Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei nº 0994, de 23 de maio de 2006, Advogado, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e, de Analista Jurídico, da Lei nº 1.301, de 08 de janeiro de 2009.

§ 4° O enquadramento dos servidores que fizerem a opção prevista nesta Lei, far-se-á mediante posicionamento na classe e padrão em que já estão enquadrados na data da opção.”

Art. 6° O caput do artigo 24, da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a ser a seguinte: 

Art. 24. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Assistência Jurídica, devida aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Advogado do subgrupo nível superior do Grupo Administrativo de que trata a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001 e do cargo de Analista Jurídico previsto no inciso XVII, do artigo 3° desta Lei.” 

Art. 7° A tabela de vencimentos prevista no Anexo II da Lei n° 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a ser a constante do Anexo II desta Lei.

Art. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2018. 

Macapá - AP, 09 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador


ANEXO I 

“ANEXO I 

CARGOS

VAGAS

Analista de Planejamento e Orçamento

100

Analista de Finanças e Controle

100

Analista Administrativo

100

Analista em Assistência Social - Pedagogo

10

Analista de Tecnologia da Informação

75

Advogado

10

Psicólogo

120

Técnico em Assistência Social - Educador Social

08

Técnico em Informática

150

Assistente Administrativo

900

Auxiliar Administrativo - Apoio à Gestão

850

Auxiliar Administrativo - Motorista Oficial

50

Auxiliar Administrativo - operador de Máquinas Pesadas

20

Auxiliar Administrativo - Aux. Operacional de Engenharia

20

Analista de Comunicação Social

20

Agente de Comunicação Social

50

Analista Jurídico

50

TOTAL

2.583

ANEXO II 

ANEXO II 

Grupo Gestão Governamental

Analistas: Finanças e Controle, Administrativo, Tecnologia da informação, Planejamento e Orçamento, Comunicação Social, Assistência Social - Pedagogo, Psicólogo e Analista Jurídico. 

Classe

Nível

Padrão

Vencimento

GGS01

I

6.644,71

GGS02

II

6.810,81

GGS03

III

6.981,07

GGS04

IV

7.155,61

GGS05

V

7.334,50

GGS06

VI

7.517,86

GGS07

I

7.705,79

GGS08

II

7.898,45

GGS09

III

8.095,93

GGS10

IV

8.298,31

GGS11

V

8.505,77

GGS12

VI

8.718,43

GGS13

I

8.936,38

GGS14

II

9.159,80

GGS15

III

9.388,80

GGS16

IV

9.623,51

GGS17

V

9.864,09

GGS18

VI

10.110,69

Especial

GGS19

I

10.363,47

GGS 20

II

10.622,54

GGS21

III

10.888,11

GGS22

IV

11.160,29