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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0034/18-GEA

LEI Nº 2.328, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6657, de 10.04.2018

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre a criação do Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais aos Policiais Militares do Batalhão de Operações Especiais – BOPE, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais, devida exclusivamente aos integrantes do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, possuidores de Curso de Especialização em Atividades de Operações Especiais.

Parágrafo único. O Auxílio criado por esta Lei possui natureza indenizatória e será pago mensalmente no valor R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), tendo por finalidade recompensar os policiais militares integrantes do BOPE pelos desgastes físicos, orgânicos e psicossomáticos decorrentes de suas atividades profissionais.

Art. 2º O presente auxílio não integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, não sofrendo incidência da contribuição previdenciária.

Art. 3º Os Cursos de Especialização na área de Operações Especiais para fins de aplicação desta Lei deverão ser ministrados na Polícia Militar do Estado do Amapá ou em outras Polícias Militares da Federação, bem como nas Forças Armadas Brasileira, desde que sejam reconhecidamente cursos de natureza militar e de interesse do BOPE, devendo o militar possuir pelos menos um dos seguintes cursos para fazer jus ao Auxílio criado por esta Lei:

I - Curso de Operações Especiais;

II - Curso de Ações Táticas Especiais;

III - Curso Operacional da ROTAM;

IV - Curso de Intervenção Rápida Ostensiva;

V - Curso de Operações de Choque ou Controle de Distúrbios Civis;

VI - Curso de Operações na Selva.

§ 1º Os cursos deverão ter carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas aulas.

§ 2º Os cursos realizados no exterior, ou equivalentes aos relacionados nos incisos I a VI deste artigo, deverão obter parecer favorável de uma comissão composta por 03 (três) oficiais, 03 (três) graduados e 03 (três) soldados do BOPE, reconhecendo sua aplicabilidade no Batalhão de Operações Especiais.

Art. 4º Perderá o direito ao Auxílio criado por esta Lei o Policial Militar que for transferido do BOPE para qualquer organização policial militar ou passar à situação de agregado, adido ou à disposição de qualquer outro órgão da administração pública federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. Não perderá o direito à percepção do referido auxílio instituído por esta Lei, o Policial Militar que incorrer nas seguintes hipóteses:

I - licença para tratamento da própria saúde ou de seu familiar, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por uma única vez por igual período;

II - afastamento em virtude de férias e licença especial;

III - afastamento em decorrência de curso de especialização profissional voltado aos exercícios das atividades de operações especiais;

IV - afastamento da atividade em função de doença adquirida no decorrer do serviço, comprovada por junta médica, enquanto durar o tratamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar da data de 1º de abril de 2018. 

Macapá – AP, 10 de abril de 2018. 

JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES

Governador, em exercício