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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0036/18-GEA

LEI Nº 2.357, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6708, de 27.06.2018

Autor: Poder Executivo

Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá - FUNSEP, na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, conforme autorizado pelo artigo 17, da Lei 1.632/12. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá – FUNSEP.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere este artigo terá por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento dos órgãos vinculados, a esta Secretaria do Estado do Amapá.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - dotações oriundas de convênios e repasses da União e do Estado;

III - repasses de qualquer natureza promovidos por entidades, instituições ou organizações da iniciativa privada ou não governamentais nacionais e internacionais;

IV - as auferidas pela remuneração de seu patrimônio e;

V - outras receitas que a lei destinar.

§ 1º O Fundo terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante.

§ 2º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta especial a ser aberta no Banco do Brasil S.A. e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 3º Os recursos do Fundo serão destinados a:

I - execução de obras e ampliações, bem como em melhorias e adaptações nas áreas físicas das instituições que integram a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - programas e projetos de trabalho relacionados com o aparelhamento e reaparelhamento administrativo e operacional, bem como com a ampliação da capacidade instalada;

III - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados necessários ao funcionamento dos órgãos vinculados a esta Secretaria;

IV - aquisição de material de consumo específico;

V - aquisição de serviços específicos de terceiros;

VI - formação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores;

VII - aquisição de bens de capital;

VIII - apoio a programas de desenvolvimento institucional, de treinamento e aperfeiçoamento de pessoas, de racionalização e modernização de rotinas e procedimentos e de outras melhorias na administração, bem como financiamento de pesquisas desta Secretaria;

IX - outras despesas correntes ou de capital que, especificamente, atendam aos interesses e objetivos institucionais.

Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo 2º, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º O dirigente da unidade de despesa à qual se encontra vinculado o Fundo submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, relatório das atividades desenvolvidas instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º A administração dos recursos do FUNSEP será exercida por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública e composto pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado-Geral de Polícia Civil, Diretor da Polícia Técnico-Científica, Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária e Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor.

§ 1º Os membros titulares do Conselho Diretor serão substituídos, nos impedimentos legais e eventuais, pelos respectivos suplentes, designados previamente, pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante indicação do titular de cada Instituição.

§ 2º Fará parte do Conselho Diretor do FUNSEP o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

§ 2º REVOGADO.

Art. 7º O Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá designar ordenadores de despesas, delegando-lhes competência para, mediante transferência de dotação orçamentária, gerirem os recursos a serem aplicados em custeio.

Parágrafo único. Para desenvolvimento dessas atividades, os ordenadores de despesas terão estrutura e apoio dos respectivos órgãos de exercício.

Art. 8º O FUNSEP contará com um Secretário Executivo designado pelo Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o escolherá dentre os representantes dos órgãos vinculados à Pasta, alternando-se a escolha entre as instituições.

Parágrafo único. O FUNSEP terá uma estrutura administrativa para articulação técnica e implementação das medidas determinadas pelo Conselho Diretor.

Art. 9º O Regimento Interno do FUNSEP será elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Governador do Estado, observadas as normas gerais aplicáveis aos fundos especiais de caráter supletivo.

Art. 10. Para funcionamento do Fundo instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 27 de junho de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador