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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2018-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6697, de 12.06.2018

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Acrescenta o § 7o e § 8o ao artigo 30 do Decreto (N) n° 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência da 4a Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1a Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1o Ficam acrescentados os §§ 7o e 8° ao artigo 30, do Decreto (N) n° 0069, de 15 de maio de 1991 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, com a seguinte redação: 

"§ 7o Compete ao Juiz da 4a Vara Cível e da Fazenda Pública, além do que estabelecem o caput e o § 1o deste artigo, processar e julgar as ações de saúde pública individuais e coletivas.

§ 8o Compete ao Juiz da 1a Vara do Juizado Especial Cível - Centro, além do que estabelece o § 5o, processar e julgar, com exclusividade, as reclamações individuais de saúde pública, com valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos)." 

Art. 2o Fica revogado o § 4o do art. 20 do Decreto (N) n° 069/1991, acrescido pelo art. 7o da Lei Complementar nº 093, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação do Diário Oficial do Estado. 

Macapá-AP, 12 de junho de 2018. 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador