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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0039/18-GEA

LEI Nº 2.342, DE 25 DE MAIO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6687, de 25.05.2018

Autor: Poder Executivo 

Altera a Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O inciso V, do art. 8°, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 8º .......................................................................

V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa.” 

Art. 2º O art. 14, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 14. São atribuições do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa:

I - acompanhar os docentes e discentes surdos e com deficiência auditiva nas escolas da rede estadual, desde que o aluno com necessidades especiais tenha domínio de Libras;

II - dar apoio à acessibilidade, aos serviços e à atividade fim do Sistema Estadual de Educação;

III - assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação." 

Art. 3º O art. 15, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. ......................................................................

I - auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar;

II - auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e autorizadas pela gestão escolar;

III - realizar procedimento de higiene e cuidados em alunos com necessidades educacionais específicas;

IV - ministrar via oral e com autorização dos responsáveis pelo aluno com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, quando necessário, medicamentos salvo nas hipóteses em que tal atividade seja privativa de enfermeiro, cumprindo rigorosamente a prescrição médica, mediante conhecimento prévio dos horários, com anuência do professor e do diretor para sua entrada em sala;

V - comunicar aos responsáveis da Unidade Escolar, sempre que necessário, as ocorrências relacionadas ao aluno."

Art. 4º Os incisos V e VI, do art. 20, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 20. .....................................................................

V - Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa:

a) Bacharelado em Letras/Libras, com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;

b) qualquer graduação em nível superior, acrescida de certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;

c) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de formação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa;

d) qualquer graduação em nível superior, acrescida de curso de educação profissional com habilitação em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

VI - Cuidador: ensino médio completo e capacitação na área de educação especial e saúde.

Parágrafo único. O aprovado em concurso público para o cargo de cuidador, após empossado, deve ser submetido a curso de capacitação em noções básicas de Educação Especial e primeiros socorros, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.”

Art. 5º O quantitativo de vagas criadas por esta Lei é o estabelecido em seu Anexo I.

Art. 6º O vencimento básico do cargo de Intérprete em Libras é o constante do Anexo II desta Lei.

Art. 7º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 25 de maio de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

 

ANEXO I 

QUANTITATIVO DE VAGAS CRIADAS POR ESTA LEI 

CARGO

VAGAS

Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa

65

Cuidador

200

TOTAL

265

ANEXO II 

INTÉRPRETE EM LIBRAS 

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

R$

CLASSE C

M4C01

01

3.513,29

M4C02

02

3.618,68

M4C03

03

3.727,25

M4C04

04

3.839,06

M4C05

05

3.954,22

M4C06

06

4.072,84

M4C07

07

4.195,04

M4C08

08

4.320,88

M4C09

09

4.450,53

M4C10

10

4.584,02

M4C11

11

4.721,55

M4C12

12

4.863,21

M4C13

13

5.009,08

M4C14

14

5.159,36

M4C15

15

5.314,14

M4C16

16

5.473,57

M4C17

17

5.637,77

M4C18

18

5.806,91

M4C19

19

5.981,12

M4C20

20

6.160,56

M4C21

21

6.345,37

M4C22

22

6.535,74

M4C23

23

6.731,79

M4C24

24

6.933,76

M4C25

25

7.141,78