Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018-TJAP

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6720, de 13.07.2018

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Altera o § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º Fica alterado o § 8º do Art. 30, do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, com a seguinte redação: 

“§ 8^o Compete ao Juiz do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, além do que estabelece o § 5^o, processar e julgar, com exclusividade, as reclamações individuais de saúde pública, com valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos)." 

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação do diário oficial do Estado. 

Macapá, 13 de julho de 2018. 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador