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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/18-PGJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0116, DE 23 DE JULHO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6726, de 23.07.2018

Autor: Procuradoria Geral de Justiça 

Altera a Lei Complementar nº 0079 de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º O art. 73 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 73. Os cargos remunerados de Coordenadores das Procuradorias e Promotorias de Justiça serão em número de 35 (trinta e cinco) e ocupados, privativamente, por membros do Ministério Público do Estado do Amapá.

§ 1º É vedado, em ambos os casos, o exercício cumulativo dos referidos cargos remunerados, os quais serão preenchidos de acordo com a necessidade e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º Os cargos remunerados de Coordenadores das Procuradorias e Promotorias de Justiça são incompatíveis com:

I – os afastamentos definidos no art. 142 desta Lei, quando deferidos por prazo superior a 30 (trinta) dias:” 

Art. 2º O art. 74 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 74. ....................................................................

§ 1º Em período de afastamento temporário para o gozo de férias e licenças, as atribuições do Coordenador poderão ser exercidas pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos administrativos e institucionais.

§ 2º Poderão ser designados Promotores de Justiça de entrância final para auxiliarem a Coordenadoria de Recursos”. 

Art. 3º O art. 75 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 75. ............................................................................

I - .........................................................................................

II - manter os órgãos de execução do Ministério Público informados das intimações dos Tribunais Superiores, remetendo-a ao Procurador (a) de Justiça que oficiou no processo;

III - ....................................................................;

IV - manter os órgãos de execução do Ministério Público informados sobre a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, sobre a matéria objeto de recurso;

V - dar suporte aos órgãos de execução do Ministério Público para a elaboração de razões recursais, consistente no fornecimento, subsidiário ou não, de todo o instrumental necessário, tais como pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação, bem como toda orientação para a confecção das peças;

VI – interpor recursos judiciais dirigidos aos Tribunais Superiores, com ou sem o auxílio de cada Procuradoria de Justiça, desde que solicitado no prazo máximo correspondente a 1/2 (metade) do total previsto para cada espécie de recurso;

VII - ....................................................................;

VIII – manifestar-se em todas as fases necessárias à tramitação dos referidos recursos;

IX - .....................................................................”

Art. 4º O art. 135 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 135. ....................................................................

§ 2º A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, bem como a que, prorrogada ininterruptamente, superar tal limite, dependerá de perícia médica oficial da AMPREV.

§ 2º-A. Se o membro se afastar do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se pela mesma razão voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias do retorno, deverá submeter-se a perícia médica oficial da AMPREV para efeito de concessão do auxílio-doença.

.....................................................................................

§ 8º O membro afastado para tratamento de saúde em gozo de auxílio doença submete-se aos preceitos estabelecidos na legislação previdenciária correspondente”.

Art. 5º O art. 137 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 137. A licença por motivo de doença em pessoa da família será deferida no caso de a enfermidade alcançar ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, e cônjuge ou companheiro, mediante comprovação por meio de atestado médico.

Parágrafo único. A licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 15 (quinze) dias, bem como a que, prorrogada ininterruptamente, superar tal limite, dependerá de:

I - perícia médica oficial;

II - ser indispensável à assistência pessoal do membro; e,

III - ser incompatível com o exercício simultâneo do cargo.”

Art. 6º O art. 142 da Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

Art. 142. ....................................................................

VI – exercer cargo ou função no Poder Executivo, em todas as esferas da Administração Direta e Indireta, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII – exercer mandato como conselheiro ou atuar como membro auxiliar nos Conselhos Nacionais;

VIII – exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica”.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 23 de julho de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador