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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP

LEI Nº 2.372, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6773, de 02.10.2018

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Os critérios e condições para a efetivação do PAI serão disciplinados anualmente, por meio de ato do Tribunal Pleno Administrativo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º Poderão aderir ao PAI os magistrados e os servidores em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário, que tenham preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 915/2005.

§ 1º O limite temporal fixado neste artigo poderá ser prorrogado anualmente, a critério do Tribunal Pleno Administrativo, observada a disponibilidade e financeira. VETADO

§ 2º Não poderão aderir ao PAI os magistrados ou servidores:

I - que tenham mais que um período de férias acumuladas até o ano anterior ao da Publicação desta Lei;

II - que, após participarem em curso de aperfeiçoamento com ônus para o Poder Judiciário, não tenham completado o tempo de exercício de três anos previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 600/2011-TJAP;

III - que estiverem respondendo ou tenham condenação em processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - que estiverem respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, a perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário, ou que foram condenados e não tenham cumprido integralmente a pena.

Art. 3º A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:

I - a deflagração do processo de aposentadoria voluntária, na forma disposta nesta Lei e no respectivo ato regulamentador;

II - a permanência do servidor e do magistrado aderente no exercício das funções do cargo até a data da publicação do ato da aposentadoria;

III - a irreversibilidade da aposentadoria concedida, nos termos da Lei.

Art. 4º O Programa de Aposentadoria Incentivada será constituído pelos seguintes benefícios:

I - Pagamento de Indenização mensal composta de 10% do subsídio do magistrado ou da remuneração do servidor aderente (vencimento, GAJ, anuênios, adicional de qualificação e quintos), auferidos no mês anterior ao de sua adesão ao programa, e de um abono, ambos recebidos por um período não superior a 72 (setenta e dois) meses ou até que o beneficiário complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que ocorrer primeiro.

II - Manutenção do plano de saúde pelo prazo de até 10 anos ou até que o magistrado ou o servidor complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, o que ocorrer primeiro, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos.

§ 1º A indenização prevista no inciso I deste artigo será paga direta e exclusivamente ao magistrado ou ao servidor aderente, considerando-se extinta em caso de óbito.

§ 2º O abono de que trata o inciso I deste artigo será fixado anualmente por ato do Tribunal Pleno Administrativo, até a primeira sessão do mês de março, observada a disponibilidade orçamentaria e financeira.

§ 3º Os valores a serem pagos serão atualizados monetariamente, mediante a aplicação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e sobre eles não incidirão juros.

§ 4º Os beneficiários do programa deverão autorizar o desconto dos seus encargos relativos ao plano de saúde sobre a indenização prevista no inciso I deste artigo, e, após o seu término, deverão autorizar o desconto integral em seus proventos de aposentadoria, conforme ajuste a ser celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP e a Amapá Previdência – AMPREV para esse fim.

Art. 5º Aos servidores que aderirem ao programa será concedida a indenização decorrente da conversão das Licenças-prêmios adquiridas e não gozadas até a data da adesão ao plano, e não consideradas para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a ser paga em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais.

Parágrafo único. O valor da indenização prevista neste artigo será atualizado monetariamente mediante a aplicação do INPC, e sobre ele não incidirão juros.

Art. 6º O pagamento das indenizações previstas nesta Lei não será incorporado, para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria do magistrado ou do servidor, assim como não será computado como margem de cálculo consignável, e terá início:

§ 1º No mês subsequente ao da publicação do ato de concessão da aposentadoria em relação aos magistrados;

§ 2º No mês subsequente ao ingresso do servidor na folha de pagamento da Amapá Previdência – AMPREV.

Art. 7º Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada serão analisados na ordem em que forem recebidos, e serão decididos pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Da decisão que indeferir o pedido de adesão ao PAI caberá pedido de reconsideração, bem como recurso ao Tribunal Pleno Administrativo, nos termos dos artigos 125 e 126 da Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993.

Art. 8º Incumbe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

I - receber os pedidos de que trata esta Lei, instruí-los em procedimento sumário e promover-lhes a análise técnico-jurídica;

II - baixar e publicar os atos constitutivos da decisão proferida no processo;

III - encaminhar os autos à Amapá Previdência – AMPREV para análise dos requisitos da implementação da aposentadoria a que se refere o art. 2º destas Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Art. 10. O Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. 

Macapá – AP, 02 de outubro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador