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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0048/18-GEA

LEI Nº 2.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6761, de 12.09.2018

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os incisos I e III, do art. 5º, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º São requisitos de ingresso nos cargos da Carreira de Gestão Governamental: .............................

I - Diploma de nível superior de graduação na área de atuação para os cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle, Analista
Administrativo, Analista Jurídico, Analista de Tecnologia da Informação, Analista em Assistência Social - Pedagogo e Psicólogo.

a) Para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior
nas áreas de formação em ciências contábeis, administração, economia ou estatística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

b) Para o cargo de Analista de Finanças e Controle será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior nas áreas
de formação em ciências contábeis, ciências atuariais ou economia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

c) Para o cargo de Analista Administrativo será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior em qualquer área de
formação correlacionada com as atribuições legais do cargo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

d) Para o cargo de Analista Jurídico será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior em Direito, fornecido por Instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

e) Para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

f) Para o cargo de Analista em Assistência Social - Pedagogo será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

g) Para o cargo de Psicólogo será admitido diploma devidamente registrado de conclusão de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

III - Para os cargos de Assistente Administrativo e de Agente de Comunicação Social será admitido certificado de Ensino Médio Completo ou Curso Técnico equivalente, fornecido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

Parágrafo único. É requisito para o ingresso nos cargos de nível superior previstos neste artigo 5.º o registro no conselho de classe respectivo, não sendo exigida a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o cargo de Analista Jurídico e o registro no conselho de classe para o cargo de Analista Administrativo.”

Art. 2º O art. 8º, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ........................................................................

§ 1º Os candidatos aprovados na primeira etapa, se servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Governo do estado do Amapá, terão direito a afastamento remunerado para o Programa de Formação, podendo optar pela percepção da sua remuneração ou do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo.

§ 2º O aluno que abandonar o Programa de Formação sem justo motivo, ressarcirá ao erário o valor recebido a título de auxilio financeiro, pelo período cursado.”

Art. 3º O art. 11, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11. A lotação dos servidores da carreira de Gestão Governamental será realizada pela Secretaria de Estado da Administração.” 

Art. 4º O inciso I, do art. 12, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 12. ......................................................................

I – por remoção, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por ato do Governador do Estado, para o exercício nas unidades administrativas integrantes dos sistemas de planejamento, administração, finanças, contabilidade, controle interno e tecnologia da informação.”

II - .............................................................................”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá – AP, 12 de setembro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador