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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0051/18-GEA

LEI Nº 2.385, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6822, de 18.12.2018 

Autor: Poder Executivo 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2019. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:      

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 5.930.149.371,00 (cinco bilhões, novecentos e trinta milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais).

Parágrafo único.  Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:         

 

 

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

5.386.662.548

1.333.178.192

6.719.840.740

   1 - RECEITAS CORRENTES

5.226.611.665

895.619.274

6.122.230.939

      11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.126.998.469

36.100.455

1.163.098.924

      12 - CONTRIBUIÇÕES

0

214.896.928

214.896.928

      13 - RECEITA PATRIMONIAL

29.059.905

441.874.855

470.934.760

      14 - RECEITA AGROPECUÁRIA

0

264.904

264.904

      15 - RECEITA INDUSTRIAL

0

297.000

297.000

      16 - RECEITA DE SERVIÇOS

10.205

13.550.043

13.560.248

      17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.066.945.270

176.925.102

4.243.870.372

      19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.597.816

11.709.987

15.307.803

   2 – RECEITAS DE CAPITAL

160.050.883

8.330.006

168.380.889

      21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO

159.850.883

0

159.850.883

      22 – ALIENAÇÃO DE BENS

200.000

357.525

557.525

      24 – TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

0

7.972.481

7.972.481

 

   7 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTES

0

429.228.912

429.228.912

      72 – RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÕES

0

231.228.912

231.228.912

      79 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0

198.000.000

198.000.000

3 – RECEITA TOTAL BRUTA 

5.386.662.548 

1.333.178.192 

6.719.840.740 

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-789.691.369

0#00

-789.691.369

   DEDUÇÃO PARA FUNDEB DAS RECEITAS CORRENTES

-789.691.369

0

-789.691.369

RECEITA TOTAL LÍQUIDA

4.596.971.179

1.333.178.192

5.930.149.371

 

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 5.930.149.371,00 (cinco bilhões, novecentos e trinta milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.919.066.825,00 (três bilhões, novecentos e dezenove milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.011.082.546,00 (dois bilhões, onze milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais).

Art. 5º A Despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - CATEGORIA DA DESPESA

 R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

4.596.971.179,00

   3 - DESPESAS CORRENTES

3.985.150.658,00

   4 - DESPESAS DE CAPITAL

560.902.663,00

   9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.917.858,00

RECURSO DE OUTRAS FONTES

1.333.178.192,00

   3 - DESPESAS CORRENTES

454.734.197,00

   4 - DESPESAS DE CAPITAL

40.904.617,00

   7 - RESERVA DO RPPS

837.539.378,00

DESPESA TOTAL

5.930.149.371,00

 

II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00

1 - ORÇAMENTOS FISCAL

3.919.066.825,00

   1.1 - PODER LEGISLATIVO

256.923.314,00

      01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

177.978.288,00

      02101 - TRIBUNAL DE CONTAS

78.936.026,00

      02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE

9.000,00

   1.2 - PODER JUDICIÁRIO

342.761.539,00

      03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

334.233.551,00

      03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

7.215.281,00

      03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

1.312.707,00

   1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO

169.590.066,00

      04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

169.490.066,00

      04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

100.000,00

   1.4 - PODER EXECUTIVO

3.149.791.906,00

      1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

101.438.703,00

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

320.000,00

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

9.514.985,00

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

87.000,00

         15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

1.465.917,00

         23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

12.515.628,00

         23201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO AMAPÁ

7.244.227,00

         23203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ

1.621.152,00

         23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA

2.945.173,00

         23205 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ

1.615.524,00

         23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

22.617.330,00

         24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

2.928.480,00

         25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

779.041,00

         25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ

4.826.909,00

         25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

19.810.318,00

         25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ

1.350.200,00

         26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

1.546.881,00

         26201 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

5.613.800,00

         26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE

2.611.138,00

         26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH

825.000,00

         27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

1.200.000,00

      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.210.122.125,00

         18101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

720.120,00

         28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

1.159.886.704,00

         29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER

11.710.400.,00

         29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ

430.000,00

         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

60.000,00

         32101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

22.414.901,00

         38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

10.820.000,00

         38301 – FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC

4.080.000,00

      3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

335.740.819,00

         20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

110.756.059,00

         20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO

1.200.010,00

         20205 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

31.374.860,00

         21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE

188.178.890,00

         42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC

4.231.000,00

      4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL

73.883.828,00

         33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

12.263.200,00

         33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ

1.023.420,00

         33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO

14.849.991,00

         33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL

462.000,00

         33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP

15.060.000,00

         34101 - POLÍCIA MILITAR

14.000.000,00

         35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ

5.333.621,00

         36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

4.699.484,00

         36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM

3.922.098,00

         37101 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

2.270.014,00

5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

1.428.606.431,00

         06101 - GABINETE DO GOVERNADOR

3.691.670,00

         07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1.871.510,00

         08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA

979.026,00

         09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

10.700.100,00

         09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

444.457,00

         11101 – GABINETE DO VICE GOVERNADOR

467.873,00

         13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

735.219.974,00

         13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

5.614.457,00

         13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ

628.855,00

         14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

582.337.601,00

         14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP

1.463.882,00

         15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

22.666.757,00

         15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

8.565.911,00

         15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM

1.524.400,00

         15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ

50.000,00

         16101 – CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

1.462.100,00

         99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.917.858,00

2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL

2.011.082.546,00

   2.1 - PODER EXECUTIVO

2.011.082.546,00

      2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

865.034.474,00

         30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ

2.120.000,00

         30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS

54.584,00

         30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

782.328.385,00

         31101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

1.140.800,00

         31201 - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.068.382,00

         31301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.172.203,00

         31302 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

150.120,00

         31303 - FUNDO ESTADUAL DO PASSE SOCIAL ESTUDANTIL

3.000.000,00

 5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS

1.146.048.072,00

         13101 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

62.052.892,00

         13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA

32.308.298,00

         13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO

766.287.447,00

         13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO

285.399.435,00

TOTAL

5.930.149.371,00


SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 

Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 889.661.935,00 (oitocentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 

 

R$ 1,00

   

I - GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO

        856.346.640,00

II - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO

          19.615.295,00

III - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

          13.700.000,00

 

 

TOTAL

    889.661.935,00

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Os recursos destinados do item 4 – DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL, não sofre limitação de realização do gasto, tornando obrigatória sua aplicação e execução total das ações e serviços de Defesa Social;

§ 2º A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP; 

3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

4 – Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5 – Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;      

6 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

7 – Suprir dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

8 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;       

9 - Suprir dotações à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária; 

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO  VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com o Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2019.

Art. 11.  Os recursos orçados para a área de Desenvolvimento da Defesa Social, não poderão ser contingenciados.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Macapá, 18 de dezembro de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador