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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0007/18-TJAP

LEI Nº 2.386, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6831, de 02.01.2019

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 

Dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

DA INCIDÊNCIA 

Art. 1º O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, compreendendo o processo de conhecimento, de execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação;

§ 2º O Tribunal de Justiça poderá ainda exigir o pagamento de custas judiciais, em caráter excepcional, apenas nos casos de retribuição pecuniária de serviços cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário. 

DO CONTRIBUINTE 

Art. 2º São contribuintes da Taxa Judiciária:

I – a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no artigo 1º;

II – a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

III – a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos que o autor tiver utilizado este benefício;

IV – o assistente da acusação, nos processos criminais em que o réu tiver sido absolvido. 

DAS ISENÇÕES 

Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária:

I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;

Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada.

II – os pedidos de levantamento de dinheiro em favor de menores incapazes, beneficiários da previdência social cuja principal fonte de renda decorra exclusivamente desta;

III – as declarações de crédito em apenso aos processos de inventário, de arrolamento, de falência e de concordata;

IV – os pedidos de habeas corpus;

V– os procedimentos de nomeação ou remoção de tutores e curadores;

VI – os procedimentos de apresentação de testamento;

VII – as prestações de contas de leiloeiros, corretores, tutores, curadores, testamenteiros e inventariantes;

VIII – as ações populares, com as ressalvas da legislação específica;

IX – as ações de adoção e guarda judicial de menores;

X – outras ações que a Constituição da República, a Lei Federal ou a Lei Estadual declare isentas. 

DA BASE DE CÁLCULO 

Art. 4º A base de cálculo da taxa judiciária é o valor da causa. 

DA ALÍQUOTA 

Art. 5º A alíquota da taxa judiciária será de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa.

§ 1º Em qualquer hipótese, o montante devido de taxa judiciária, por processo distribuído, terá o valor mínimo de R$ 58,33 (cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) e o valor máximo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

§ 2º O montante de taxa judiciária devida será apurado em valor fixo, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo distribuído, nas seguintes hipóteses:

a) nos feitos cíveis de valor inestimável e nos processos criminais de ação privada;

b) nas ações de separação ou divórcio, consensual ou litigioso, em que não existirem bens a serem partilhados;

c) nos processos criminais, quando o réu condenado não for pobre;

d) nos processos criminais em que houver assistência à acusação, sendo o réu absolvido.

§ 3º Havendo alteração no valor da causa, após a distribuição do processo, o montante da taxa judiciária será complementado ou restituído, conforme o caso. 

DO PAGAMENTO 

Art. 6º A taxa judiciária será paga em uma única parcela, por ocasião da propositura da ação.

§ 1º Poderá ser autorizado, a critério do Juiz, o pagamento parcelado do montante da taxa judiciária devida, em até 06 (seis) parcelas, com periodicidade mensal, respeitada a parcela mínima de R$ 58,33 (cinquenta e oito reais e trinta e três centavos);

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizado, a critério do Juiz, o pagamento inicial reduzido, não inferior a 1/4 (um quarto) do montante de taxa judiciária devida;

§ 3º Na hipótese do § 2º, o pagamento do restante devido de taxa judiciária deverá ser realizado até a data do trânsito em julgado da sentença;

§ 4º A data do trânsito em julgado da sentença também implica no vencimento antecipado das possíveis parcelas ainda vincendas;

§ 5º Fica vedada a concessão de autorização para pagamento inicial reduzido, ou pagamento parcelado, nos casos de taxa judiciária calculada em valor mínimo ou em valor fixo;

§ 6º As autorizações judiciais para recolhimento na forma dos § 1º e § 2º serão procedidas mediante decisão fundamentada. 

DO REGIME DE TRANSIÇÃO 

Art. 7º O Contribuinte poderá optar pelo cálculo e pagamento da taxa judiciária no formato desta Lei, para os processos distribuídos antes da data de sua vigência.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo exclui o crédito tributário de taxa judiciária ou crédito administrativo de custas judiciais, quando ainda não pagos, desde que não tenha sido expedida certidão para inscrição em dívida ativa. 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 8º O pagamento da taxa judiciária será exigível somente na data do trânsito em julgado da sentença nas seguintes causas:

I – nas ações de acidente do trabalho, quando a taxa judiciária será paga pelo sucumbente;

II – nas ações intentadas pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público, quando a taxa será paga pela parte contrária, se vencida;

III – nas ações em que o autor gozar da justiça gratuita, quando a taxa será paga pelo vencido, se não tiver a mesma assistência, observada, para os beneficiários de gratuidade de justiça, as disposições da Lei nº. 1.060/50;

IV – nas ações criminais, quando a taxa será paga pela assistência da acusação se o réu for absolvido.

Art. 9º O pagamento da taxa judiciária será efetuado em instituição bancária indicada pelo Tribunal de Justiça, através de guia de recolhimento ou outro meio legal, inclusive eletrônico.

Parágrafo único. Nas localidades onde inexistentes agências bancárias, o Tribunal de Justiça poderá determinar o recolhimento da taxa judiciária em instituições idôneas detentoras de funções e segurança similares aos bancos, sem prejuízo do pagamento por meio eletrônico previsto no caput.

Art. 10. Os valores estipulados para o montante devido de taxa judiciária, nos casos de valor mínimo, valor fixo e valor máximo, bem como de parcela mínima, sofrerão automática correção, pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, a cada dia 1º de janeiro. 

DA REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 

Art. 11. Os valores arrecadados com a taxa judiciária serão destinados da seguinte forma:

I – 79,47% (setenta e nove inteiros e quarenta e sete décimos por cento), ao fundo de manutenção e reaparelhamento da justiça do Estado do Amapá – FMRJ, criado pelo Decreto nº 0158, de 30 de setembro de 1991.

II – 4,18% (quatro inteiros e dezoito décimos por cento), ao fundo de apoio aos juizados da infância da juventude das comarcas do Estado do Amapá – FAJIJ, criado pela Lei nº. 0953, de 26 de dezembro de 2005.

III – 16,35% (dezesseis inteiros e trinta e cinco décimos por cento), ao fundo especial de apoio e desenvolvimento do Ministério Público – FEMPAP, criado pela Lei nº. 1.440, de 30 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Na repartição dos valores destinados ao fundo especial de apoio e desenvolvimento do Ministério Público – FEMPAP, excluem-se os arrecadados na forma do regime de transição referido no art. 7º desta Lei, bem assim os que se referirem a demandas ajuizadas antes da entrada em vigor desta Lei, cujas custas sejam pagas ao final. 

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 

Art. 12. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta lei será de competência da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Amapá, observadas as regras contidas no código tributário estadual e nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, por ato da Corregedoria–Geral de Justiça, manter ações de cobrança administrativa, inclusive mediante protesto em cartório, e inscrição dos inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito.

Art. 13. Aplicam-se ao tributo de que trata esta Lei, supletiva ou subsidiariamente:

I – as disposições do código tributário do Estado do Amapá;

II – as disposições do código tributário nacional;

III – as disposições constitucionais e/ou de leis federais que regulem a matéria.

Art. 14. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº. 0953, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 15. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Macapá - AP, 02 de janeiro de 2019. 

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador