ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0052/18-GEA

LEI Nº 2.391, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6847, de 24.01.2019

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre a atividade deliberativa do Conselho Estadual de Gestão Fiscal e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica autorizada, no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro 2018, a utilização temporária do saldo financeiro existente nos Fundos Especiais mantidos com recursos do tesouro estadual, até o limite de 70% (setenta por cento) de sua receita orçamentária consignada na LOA 2018, para pagamento de outros compromissos financeiros não especificados nas respectivas Leis de criação dos Fundos Especiais.

§ 1º A autorização do caput abrange a Administração Pública direta do Estado do Amapá, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas.

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será limitada ao saldo financeiro existente no respectivo Fundo, deduzidos os compromissos já assumidos.

Art. 2º As disposições desta Lei não se aplicam ao Regime Próprio de Previdência Social de que trata a Lei Estadual nº 0915, de 18 de agosto de 2005.

Art. 3º O montante eventualmente utilizado na forma desta Lei deverá ser restituído ao respectivo fundo até 31 de março de 2019, acrescido da atualização monetária prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Art. 4º As operações decorrentes desta Lei deverão constar em registro próprio e individualizado na contabilidade dos entes públicos.

Art. 5º Ficam remitidos os créditos afetos aos juros de mora e multa pelo atraso no pagamento do Imposto de Renda dos servidores públicos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável até a data de 31 de março de 2019. 

Macapá - AP, 24 de janeiro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador