[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0002/19-PGJ

LEI Nº 2.390, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6847, de 24.01.2019

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá 

Dispõe sobre a    reposição salarial dos anos de 2018 e 2019 aos vencimentos dos servidores efetivos integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público do Estado do Amapá, e altera o art. 42 da Lei n° 2.200/2017. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica concedida a reposição salarial de 3,0% (três por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e de Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2018.

Art. 2º O caput do art. 42 da Lei n° 2.200/2017, passa a viger, com efeitos financeiros retroativos a 1° de abril de 2018, com a seguinte redação: 

"Art. 42. A Gratificação de Atividade do Ministério Público - GAMP será calculada mediante a aplicação do percentual de 13% (treze por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo do servidor." 

Art. 3° Fica concedida a reposição salarial de 3,0% (três por cento) aos vencimentos dos servidores efetivos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, dos cargos em Comissão, Funções de Confiança e de Gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Ministério Público, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2019.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 24 de janeiro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO MINISTERIAL 

PADRÃO

VENCIMENTO

BÁSICO

VENCIMENTO

BÁSICO

 

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

NM-00

R$ 4.450,73

R$ 4.584,25

NM-01

R$ 4.895,81

R$ 5.042,68

NM-02

R$ 5.042,66

R$ 5.193,94

NM-03

R$ 5.193,94

R$ 5.349,76

NM-04

R$ 5.349,75

R$ 5.510,24

NM-05

R$ 5.510,27

R$ 5.675,58

NM-06

R$ 5.674,81

R$ 5.845,05

NM-07

R$ 5.845,84

R$ 6.021,22

NM-08

R$ 6.021,23

R$ 6.201,87

NM-09

R$ 6.201,88

R$ 6.387,94

NM-10

R$ 6.387,94

R$ 6.579,58

NM-11

R$ 6.579,57

R$ 6.776,96

NM-12

R$ 6.776,94

R$ 6.980,25

NM-13

R$ 6.980,26

R$ 7.189,67

NM-14

R$ 7.189,66

R$ 7.405,35

NM-15

R$ 7.405,35

R$ 7.627,51

NM-16

R$ 7.627,53

R$ 7.856,36

NM-17

R$ 7.856,35

R$ 8.092,04

NM-18

R$ 8.092,04

R$ 8.334,81

NM-19

R$ 8.334,81

R$ 8.584,85

NM-20

R$ 8.584,87

R$ 8.842,42

NM-21

R$ 8.842,37

R$ 9.107,64

NM-22

R$ 9.107,67

R$ 9.380,90

NM-23

R$ 9.380,90

R$ 9.662,33

NM-24

R$ 9.662,31

R$ 9.952,18

NM-25

R$ 9.952,21

R$ 10.250,78

NM-26

R$ 10.250,78

R$ 10.558,30

NM-27

R$ 10.558,27

R$ 10.875,02

NM-28

R$ 10.875,05

R$ 11.201,30

NM-29

R$ 11.201,27

R$ 11.537,31

NM-30

R$ 11.537,31

R$ 11.883,43

NM-31

R$ 11.883,42

R$ 12.239,92

NM-32

R$ 12.239,91

R$ 12.607,11

NM-33

R$ 12.607,14

R$ 12.985,35

NM-34

R$ 12.985,31

R$ 13.374,87

NM-35

R$ 13.374,87

R$ 13.776,12

 ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR/ANALISTA MINISTERIAL 

PADRÃO

VENCIMENTO

BÁSICO

VENCIMENTO

BÁSICO

 

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

NS-00

R$ 6.057,98

R$ 6.239,72

NS-01

R$ 6.239,78

R$ 6.863,69

NS-02

R$ 6.863,68

R$ 7.069,59

NS-03

R$ 7.069,60

R$ 7.281,69

NS-04

R$ 7.281,69

R$ 7.500,14

NS-05

R$ 7.500,14

R$ 7.725,14

NS-06

R$ 7.725,15

R$ 7.956,90

NS-07

R$ 7.956,89

R$ 8.195,60

NS-08

R$ 8.195,63

R$ 8.441,50

NS-09

R$ 8.441,49

R$ 8.694,73

NS-10

R$ 8.694,72

R$ 8.955,56

NS-11

R$ 8.955,59

R$ 9.224,26

NS-12

R$ 9.224,25

R$ 9.500,98

NS-13

R$ 9.500,98

R$ 9.786,01

NS-14

R$ 9.785,99

R$ 10.079,57

NS-15

R$ 10.079,59

R$ 10.381,98

NS-16

R$ 10.381,94

R$ 10.693,40

NS-17

R$ 10.693,41

R$ 11.014,21

NS-18

R$ 11.014,23

R$ 11.344,66

NS-19

R$ 11.344,65

R$ 11.684,99

NS-20

R$ 11.684,97

R$ 12.035,52

NS-21

R$ 12.035,53

R$ 12.396,60

NS-22

R$ 12.396,59

R$ 12.786,49

NS-23

R$ 12.768,47

R$ 13.151,52

NS-24

R$ 13.151,52

R$ 13.546,07

NS-25

R$ 13.546,10

R$ 13.952,48

NS-26

R$ 13.952,47

R$ 14.371,04

NS-27

R$ 14.371,05

R$ 14.802,18

NS-28

R$ 14.802,00

R$ 15.246,27

NS-29

R$ 15.246,25

R$ 15.703,64

NS-30

R$ 15.703,63

R$ 16.174,74

NS-31

R$ 16.174,72

R$ 16.659,96

NS-32

R$ 16.659,97

R$ 17.159,77

NS-33

R$ 17.159,79

R$ 17.674,58

NS-34

R$ 17.674,57

R$ 18.204,81

NS-35

R$ 18.204,81

R$ 18.750,95

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – AUXILIAR MINISTERIAL (EM EXTINÇÃO) 

PADRÃO

VENCIMENTO

BÁSICO

VENCIMENTO

BÁSICO

 

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

NF-01

R$ 4.223,16

R$ 4.349,85

NF-02

R$ 4.349,87

R$ 4.480,37

NF-03

R$ 4.480,35

R$ 4.614,76

NF-04

R$ 4.614,76

R$ 4.753,20

NF-05

R$ 4.753,16

R$ 4.895,78

NF-06

R$ 4.895,81

R$ 5.042,68

NF-07

R$ 5.042,66

R$ 5.193,94

NF-08

R$ 5.193,94

R$ 5.349,76

NF-09

R$ 5.349,75

R$ 5.510,24

NF-10

R$ 5.510,27

R$ 5.675,58

NF-11

R$ 5.674,81

R$ 5.845,05

NF-12

R$ 5.845,84

R$ 6.021,22

NF-13

R$ 6.021,23

R$ 6.201,87

NF-14

R$ 6.201,88

R$ 6.387,94

NF-15

R$ 6.387,94

R$ 6.579,58

NF-16

R$ 6.579,57

R$ 6.776,96

NF-17

R$ 6.776,94

R$ 6.980,25

NF-18

R$ 6.980,26

R$ 7.189,67

NF-19

R$ 7.189,66

R$ 7.405,35

NF-20

R$ 7.405,35

R$ 7.627,51

NF-21

R$ 7.627,53

R$ 7.856,36

NF-22

R$ 7.856,35

R$ 8.092,04

NF-23

R$ 8.092,05

R$ 8.334,81

NF-24

R$ 8.334,81

R$ 8.584,85

NF-25

R$ 8.584,87

R$ 8.842,42

NF-26

R$ 8.842,37

R$ 9.107,64

NF-27

R$ 9.107,67

R$ 9.380,90

NF-28

R$ 9.380,90

R$ 9.662,33

NF-29

R$ 9.662,31

R$ 9.952,18

NF-30

R$ 9.952,21

R$ 10.250,78

NF-31

R$ 10.250,78

R$ 10.558,30

NF-32

R$ 10.558,27

R$ 10.875,02

NF-33

R$ 10.875,05

R$ 11.201,30

NF-34

R$ 11.201,27

R$ 11.537,31

NF-35

R$ 11.537,31

R$ 11.883,43

ANEXO VII

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL 

 

 

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

A PARTIR DE ABRIL/2018

CDAM

5

R$ 5.966,92

R$ 6.145,93

90%

R$ 5.370,23

CDAM

4

R$ 4.895,08

R$ 5.041,93

80%

R$ 3.916,06

CDAM

3

R$ 4.268,77

R$ 4.396,83

70%

R$ 2.988,14

CDAM

2

R$ 3.326,20

R$ 3.425,99

60%

R$ 1.995,72

CDAM

1

R$ 2.757,55

R$ 2.840,28

50%

R$ 1.378,78

ANEXO VIII

VALOR DE RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA 

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

 

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

FC-04

R$ 2.336,93

R$ 2.407,04

FC-03

R$ 1.947,42

R$ 2.005,84

FC-02

R$ 1.557,94

R$ 1.604,68

FC-01

R$ 1.246,36

R$ 1.283,75

 

A PARTIR DE ABRIL/2019

A PARTIR DE ABRIL/2018

A PARTIR DE ABRIL/2019

90%

R$ 5.531,34

R$ 11.337,15

R$ 11.677,27

80%

R$ 4.033,54

R$ 8.811,14

R$ 9.075,47

70%

R$ 3.077,78

R$ 7.256,91

R$ 7.474,61

60%

R$ 2.055,59

R$ 5.321,92

R$ 5.481,58

50%

R$ 1.420,14

R$ 4.136,33

R$ 4.260,42