[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0018/19-AL

LEI Nº 2.416, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6946, de 26.06.2019

Autor: Deputado Dr Furlan

 

Dispõe sobre a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado do Amapá que informe os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Amapá é obrigatória a colocação de cartaz em que conste os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais.

Parágrafo único. O cartaz previsto neste artigo:

  1. conterá as informações no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei;
  2. será afixado em local visível para todo o público;
  3. a critério da autoridade policial, poderá ser afixado em mais de uma dependência da Delegacia de Polícia.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena prevista no artigo 146 da LEI N. º 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993. (vetado – Mensagem 0015/2019-GEA).

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá - AP, 26 de junho de 2019.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

 

ANEXO ÚNICO

 

ESTATUTO DO ADVOGADO

(Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994)

 

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei. (Art. 2º, § 3º)

As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. (Art. 6º, Parágrafo único).

É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Art. 7º, III).

É direito do advogado ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB (Art. 7º, IV).

É direito do advogado ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares (Art. 7º, VI, b).

É direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (Art. 7º, VI, c).

É direito do advogado permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais independentemente de licença (Art. 7º, VII).

É direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamento (Art. 7º, XIII).

É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos em meio físico ou digital (Art. 7º, XIV).

É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (Art. 7º, XV).

É direito do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração (Art. 7º, XXI).

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer (Art. 7º, § 2º).

O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável (Art. 7º, § 3º).

O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.20 (Art. 7º, § 4º).

Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração (Art. 7º, § 10).

A autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências (Art. 7º, § 11). 

O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao Juiz competente (Art. 7º, § 11).

O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais (Art. 13).

O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância (Art. 31. § 1º).

Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão (Art. 31. § 2º).

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (Art. 32).