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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0021/19-AL

LEI Nº 2.404, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6934, de 06.06.2019

Autora: Deputada Cristina Almeida

 

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente, no dia 12 de agosto.

Art. 2º Na data a que se refere o caput deste artigo, o poder público promoverá, especialmente nas escolas públicas, debates, seminários e ouros eventos relacionados ao feminicídio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 6 de junho de 2019.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador