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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0004/19-GEA

LEI Nº 2.393, DE 7 DE MARÇO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6874, de 07.03.2019

Autor: Poder Executivo

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 2.385, de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$ 3.060.604,00 (três milhões, sessenta mil, seiscentos e quatro reais), destinado a dotações orçamentárias para criação de ações e naturezas de despesas não previstas no orçamento vigente, conforme discriminado:

                                                                                                     R$ 1,00

 

04.302

Fundo de Combate à improbidade administrativa e a corrupção - funciac

500.000

AÇÃO:

2726 – PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE AOS ATOS DE IMPROBIDADE E CORRUPÇÃO

 

500.000

 

 

 

13.101

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

560.604

 

NATUREZA DE DESPESA:

3390.59 – pensões especiais (58) (I)

560.604

 

 

 

28.101

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2.000.000

 

AÇÃO:

2707 – apoio à monitoria e operacionalização do programa amapá jovem

 

 

 

  2.000.000

 

TOTAL                                                                 

3.060.604

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos dos incisos II e III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, respectivamente, conforme discriminado:   

 R$ 1,00

 

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

500.000

 

 

04.302 – FUNDO DE COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E À CORRUPÇÃO - FUNCIAC

500.000

IDUSO/FONTE:

 

 

 

0Recursos não destinados à Contrapartida

 

 

 

203 – Transferências de Convênios – TC e Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Vinculados

100.000

 

 

225 – Recursos de Fundos Destinados ao Tribunal de Justiça e Ministério Público

400.000 

 

R$ 1,00

 

POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

2.560.604

 

 

13.101 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

560.604

IDUSO/FONTE:

 

 

 

0Recursos não destinados à Contrapartida

 

 

 

107 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT).

560.604

 

 

 

 

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                  

 2.000.000

IDUSO/FONTE:

 

 

 

0Recursos não destinados à Contrapartida

2.000.000

107 – Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT)

 

2.000.000 

 

TOTAL                                                                 

     3.060.604

       

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


 
Macapá – AP, 07 de março de 2019.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador