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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/2019-AL

RESOLUÇÃO Nº 0205, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7017, de 07.10.2019 e no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nº 0908, de 04.10.19

Autor: Deputado Dr. FURLAN

Institui o Programa Legislativo de contratação de menor aprendiz pela Assembleia Legislativa do Estado de Amapá - #JOVEM APRENDIZ – e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Fica criado o Programa Legislativo - #JOVEM APRENDIZ - de contratação de aprendiz no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 2º Para efeito desta Resolução o Programa #JOVEM APRENDIZ garante contratação de aprendizes para Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para exercer atividades administrativas de complexidade compatíveis com a formação do aprendiz.

§ 1º O trabalho do menor aprendiz, entre 14 e 18 anos, poderá ser realizado em horários e locais que não interfira na frequência escolar.

§ 2° A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados com remissão.

Art. 3º Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, em que a Assembleia do Estado do Amapá se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:

I - formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;

II - fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz;

III - criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;

IV - propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional na área da administração;

V - estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;        

VI - garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento da medida socioeducativa a que estiver submetido.

Parágrafo único. O aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o Ensino Fundamental, e inscrição em aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 1º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o meio salário mínimo mensal pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

§ 2º Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, no percentual normatizado pela Mesa Diretora da Assembleia.

§ 3º Fica garantido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, ao jovem aprendiz, durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme e material de segurança, caso haja necessidade.

Art. 5º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no art. 8º desta Resolução.

Art. 6º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao Ensino Fundamental;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 7º Os contratos regulados por esta Resolução cuidarão para não expor o aprendiz a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, sejam suscetíveis de prejudicar sua saúde, segurança ou moral, conforme a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo nº pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000.

Art. 8º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 9º As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Caberá à Presidência da Assembleia Legislativa implementar o Programa Jovem Aprendiz de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 2 de outubro de 2019. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente