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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0041/19-AL

LEI Nº 2.409, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6939, de 13.06.2019

Autor: Deputado Charly Jhone 

Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte a seguinte Lei:

Art. 1º O exercício da atividade esportiva eletrônica no Estado do Amapá obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de Ascenso e descenso misto de competição, com utilização do Round-Robin Tournament Systems e o Knockout Systems.

Art. 2º Os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura de “atleta”.

Art. 3º É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Amapá, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico:

I - promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva;

II - propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entender como adversários e não como inimigos, na origem do fair play, para a construção de identidades, baseada no respeito;

III - desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social;

IV - combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos games;

V - contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes.

Art. 4º O Estado do Amapá deverá inserir, anualmente, o Esporte Eletrônico (E-sports) nos jogos escolares estaduais, como também em todas suas programações esportivas.

Art. 4º Vetado.

Art. 5º O Estado do Amapá passa a fomentar essa nova prática esportiva, os E-SPORTS.

Art. 5º Vetado.

Art. 6º Fica instituído o “Dia Estadual do Esporte Eletrônico”, a ser comemorado, anualmente, em 20 de maio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 13 de junho de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador