ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0049/19-AL

LEI Nº 2.395, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6900, de 15.04.2019

Autor: MESA DIRETORA

Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 27, 28, 77 e as alíneas de a a f, art. 79 e o § 3º do art. 105 da Lei nº 2,382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. .............................................................................

§ 1º Integram a Escola do Legislativo as seguintes unidades:

I – Diretoria Geral: órgão político-gerencial, que tem como titular o Diretor-Geral, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Deputados Estaduais, incumbida de estabelecer as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo, aprovar e coordenar o Plano Anual de atividades do órgão, o qual deve focar em projetos, cursos, estudos, seminários, palestras e demais ações afins, que não extrapolem o campo de atuação do Poder Legislativo e tenham como meta o permanente aperfeiçoamento político, dos membros da Assembleia Legislativa, e profissional, dos seus servidores, podendo ainda alcançar o público externo, aí incluídos os agentes políticos, servidores públicos das outras esferas de Poder, gestores de entidades da sociedade civil e, excepcionalmente, a comunidade em geral.

II – Gabinete: ao qual compete coordenar a organização das atividades do titular do órgão, cuidando de sua agenda de tarefas e compromissos e do expediente de rotina, impulsionando processos e praticando os demais atos inerentes à natureza do órgão.

III – Diretoria Pedagógica: a qual compete coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar as ações e atividades pedagógicas da Escola do Legislativo; elaborar o Plano Anual de atuação da Escola do Legislativo e submetê-lo à aprovação da Diretoria Geral; desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias com o auxílio das seguintes unidades:

a) Secretaria da Escola do Legislativo: à qual compete atender às demandas do público alvo, expedir documentos em geral, manter controle das atividades desenvolvidas, fazendo o registro e classificação de todos os atos praticados, entre outras atribuições que lhe sejam próprias.

b) Coordenadoria de Cursos: a qual incumbe a elaboração do calendário de cursos, indicação de programas, seleção de professores/instrutores, proposição de convênios e parcerias necessárias à execução da programação anual, bem como a elaboração de relatórios e o acompanhamento da execução de todas as ações e programas desenvolvidos pela Escola.

§ 2º As causas de suspensão e extinção do mandato parlamentar determinam a suspensão ou extinção do exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola do Legislativo

§ 3º O Regimento Interno da Escola do Legislativo, aprovado por Ato da Mesa Diretora, detalhará as atribuições de seus órgãos e seu funcionamento.

§ 4º Os cargos de Direção e Chefia da Escola do Legislativo, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VI desta lei.”

 

“Art. 28. .............................................................................

§ 1º A Rede Legislativa de Rádio e TV opera com os seguintes órgãos/unidades:

...........................................................................................

§ 2º Os cargos de Direção e Chefia da Rede Legislativa de Rádio e TV, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VII desta lei.”

 

Art. 77. Os cargos de provimento em comissão de natureza política; político-administrativa; administrativa e operacional (níveis I a V), os de natureza especial, ressalvado quantos a estes, no que couber, os do Gabinete Militar  e os de consultoria, serão preenchidos, obrigatoriamente, por portadores de diploma de nível superior, observadas, além das exigências previstas em Lei para ocupação dos mesmos, quando houver, a exigência de registro em órgão de classe, bem como a compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a formação e/ou qualificação da pessoa que deverá ocupar o cargo.

§ 1º Não se aplica à exigência de escolaridade de que trata este artigo apenas aos servidores do Grupo Secretariado Parlamentar, excetuado o cargo de Assessor Jurídico, e aos ocupantes de cargo de Assessoria da Mesa Diretora e das Comissões.

§ 2º A exigência de escolaridade poderá ser dispensada, execepcionalmente, quando, não havendo requisito imposto por Lei para ocupação do cargo, a pessoa a ser nomeada comprovar, por meio idôneo, que possui qualificação decorrente de experiência no exercício das correspondentes atribuições.

§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão de assessoria jurídica deverão possuir e manter ativo registro junto à Seccional, no Amapá, da Ordem do Advogados do Brasil.”

 “Art. 79. .............................................................................

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo conceitua-se como:

...........................................................................................

§ 2º Além desses encargos as competências conferidas ao próprio órgão se desdobram em atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata esta Seção.

 

“Art. 105. ...........................................................................

............................................................................................

a) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-01, R$ 1.939,09.

b) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 3.038,67.

c) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-03, R$ 3.517,64.

d) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-04, R$ 4.558,00.

e) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-05, R$ 5.276,46.

 f) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-06, R$    5.817,29.”    

 

Art. 2º Os Anexos I, IX e X da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar conforme discriminado nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2019. 

Macapá - AP, 15 de abril de 2019.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

 Governador

 

 

ANEXO I

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / QUANTITATIVO

 

QUADRO 1

CATEGORIA: AUXILIAR LEGISLATIVO – AL/NM-100

ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

SÍMBOLO

ESPECIALIDADE

QUANTITATIVO

AL/NM/AO-100.1.01

AUXILIAR OPERACIONAL

30

AL/NM/AT-100.1.02

AUXILIAR DE TRANSPORTES

12

TOTAL

42

 QUADRO 2

CATEGORIA: ASSISTENTE LEGISLATIVO - AL/NM-200

ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

SÍMBOLO

ESPECIALIDADE

QUANTITATIVO

AL/NM/AA-200.1.01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

30

AL/NM/AT-200.1.02

ASSISTENTE DE OPERAÇÕES TÉCNICAS

06

AL/NM/AS-200.1.03

ASSISTENTE DE SEGURANÇA

30

AL/NM/AI-200.1.04

ASSISTENTE DE REGISTRO DE IMAGENS

06

ÁREA: ATIVIDADE LEGISLATIVA

AL/NM/AL-200.2.01

ASSISTENTE LEGISLATIVO

25

ÁREA: ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

AL/NM/AC-200.3.01

ASSISTENTE DE CONTABILIDADE

10

ÁREA: ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AL/NM/AI-200.4.01

ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

10

TOTAL

117

 QUADRO 3

CATEGORIA: ANALISTA LEGISLATIVO - AL/NS-300

ÁREA: ATIVIDADE LEGISLATIVA

SÍMBOLO

ESPECIALIDADE

QUANTITATIVO

AL/NS/TL-300.1.01

TÉCNICO LEGISLATIVO

32

AL/NS/AJ-300.1.02

ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO

03

 

ÁREA: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

AL/NS/AD-300.2.01

ADMINISTRADOR

03

AL/NS/BB-300.2.02

BIBLIOTECONOMISTA

02

AL/NS/PS-300.2.03

PSICÓLOGO

02

AL/NS/AS-300.2.04

ASSISTENTE SOCIAL

02

AL/NS/PG-300.2.05

PEDAGOGO

02

AL/NS/EF-300.2.06

ENFERMEIRO

02

ÁREA: ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DE CONTROLE INTERNO

AL/NS/CT-300.3.01

CONTADOR

05

AL/NS/EC-300.3.02

ECONOMISTA

03

AL/NS/TC-300.3.03

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

06

ÁREA: ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO

AL/NS/CS-300.4.01

COMUNICADOR SOCIAL

06

ÁREA: ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AL/NS/AR-300.5.01

ADMINISTRADOR DE REDE E TELECOMUNICAÇÕES

02

AL/NS/DD-300.5.02

DESENVOLVEDOR DE BANCO DE DADOS

02

AL/NS/DS-300.5.03

DESENVOLVEDOR DE SISTEMAS

02

AL/NS/TS-300.5.04

TÉCNICO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

02

TOTAL

76

 

QUADRO 4

CATEGORIA:  ADVOGADO LEGISLATIVO - AL/NS-400

ÁREA: ATIVIDADE DE SERVIÇOS JURÍDICOS

SÍMBOLO

ESPECIALIDADE

QUANTITATIVO

AL/NS/PR-300.1.01

PROCURADOR

05

TOTAL

05

 

TOTAL DE CARGOS EFETIVOS (QUADROS 1 + 2 + 3 + 4)

240

 

ANEXO IX

 QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

(de natureza política)

GRUPO CONSULTORIA SUPERIOR

Símbolo 50 (50.1 e 50.2) / Referências CSMD-01 a 07 e CSCM-01 a 17

 

MESA DIRETORA

SÍMBOLO 50

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

CS-50.1.01

Consultor Político

CSMD-01

10

15.193,35

CS-50.1.02

CSMD-02

10

13.674,01

CS-50.1.03

CSMD-03

10

12.306,61

CS-50.1.04

CSMD-04

10

11.075,95

CS-50.1.05

CSMD-05

10

9.968,35

CS-50.1.06

CSMD-06

10

8.971,52

CS-50.1.07

CSMD-07

10

8.074,36

COMISSÕES

SÍMBOLO 50

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

CS-50.2.01

Consultor Legislativo

CSCM-01

05

7.592,67

CS-50.2.02

CSCM-02

05

CS-50.2.03

CSCM-03

05

CS-50.2.04

CSCM-04

05

CS-50.2.05

CSCM-05

05

CS-50.2.06

CSCM-06

05

CS-50.2.07

CSCM-07

05

CS-50.2.08

CSCM-08

05

CS-50.2.09

CSCM-09

05

CS-50.2.10

CSCM-10

05

CS-50.2.11

CSCM-11

05

CS-50.2.12

CSCM-12

05

CS-50.2.13

CSCM-13

05

CS-50.2.14

CSCM-14

05

CS-50.2.15

CSCM-15

05

CS-50.2.16

CSCM-16

05

CS-50.2.17

CSCM-17

05

 ANEXO X

QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO ASSESSORIA SUPERIOR

Símbolo 60 (de 60.1 a 60.5)

Referências: ASMD-01 a 07 / ASCM-01 a 17 / ASCG-01 / ASOU-01 / ASPG-01

 

MESA DIRETORA

SÍMBOLO 60

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

AS-60.1.01

Assessor Especial

ASMD-01

10

8.862,78

AS-60.1.02

ASMD-02

10

7.976,50

AS-60.1.03

ASMD-03

10

7.178,85

AS-60.1.04

ASMD-04

10

6.460,97

AS-60.1.05

ASMD-05

10

5.814,87

AS-60.1.06

ASMD-06

10

5.233,38

AS-60.1.07

ASMD-07

10

4.710,04

COMISSÕES

SÍMBOLO 60

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

AS-60.2.01

Assessor Legislativo

ASCM-01

05

4.558,00

AS-60.2.02

ASCM-02

05

AS-60.2.03

ASCM-03

05

AS-60.2.04

ASCM-04

05

AS-60.2.05

ASCM-05

05

AS-60.2.06

ASCM-06

05

AS-60.2.07

ASCM-07

05

AS-60.2.08

ASCM-08

05

AS-60.2.09

ASCM-09

05

AS-60.2.10

ASCM-10

05

AS-60.2.11

ASCM-11

05

AS-60.2.12

ASCM-12

05

AS-60.2.13

ASCM-13

05

AS-60.2.14

ASCM-14

05

AS-60.2.15

ASCM-15

05

AS-60.2.16

ASCM-16

05

AS-60.2.17

ASCM-17

05


CORREGEDORIA

SÍMBOLO 60

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

AS-60.3.01

Assessor da Corregedoria

ASCG-01

02

7.596,67

OUVIDORIA

SÍMBOLO 60

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

AS-60.4.01

Assessor da Ouvidoria

ASOU-01

02

7.596,67

PROCURADORIA GERAL

SÍMBOLO 60

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

AS-60.5.01

Assessor Jurídico

ASPG-01

03

8.862,78