[ versão p/ impressão ]
ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Resolução nº 0004/2019-AL

RESOLUÇÃO Nº 0203, DE 23 DE MAIO DE 2019

Publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa nº 0846, de 14.06.2019 

Autor: Deputado Dr. FURLAN 

Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente sobre a Matriz Energética do Estado do Amapá e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 

Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente sobre a Matriz Energética do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Fórum Permanente será coordenado pela Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do amapá e terá as seguintes atribuições.

I - promover debates e discussões acerca da matriz energética do Estado do Amapá;

II - encaminhar propostas e outras soluções às autoridades competentes, para que as políticas públicas sejam aplicadas e dirigidas no sentido de melhorar, aperfeiçoar, ampliar e fomentar as ideias e projetos relacionados à matriz energética estadual;

III - promover simpósios, seminários e encontros no objetivo de proporcionar reflexões e apresentar viabilidades técnicas sobre as questões relacionadas ao setor.

Art. 3º Este Fórum Permanente será composto por um representante, com expertise na área energética ou com trabalhos desenvolvidos na área afim, indicado pelas seguintes instituições.

I - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá na pessoa do Presidente da Comissões de Minas, Comércio e Energia;

II - Ministério Público do Estado do Amapá - MPAP;

III - Ministério Público Federal no Amapá - MPFAP;

IV - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP;

V - Universidade do Estado do Amapá - UEAP;            

VI - Instituto Federal de Ensino no Amapá - IFAP;

VII - Universidade do Federal do Amapá - UNIFAP;

VIII – Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá - CEA            

IX - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;            

X - Câmara de Dirigentes Lojistas de Macapá - CDL;            

XI - Secretaria de Estado da Tecnologia - SETEC;            

XII - Associação Comercial e Industrial do Amapá - ACIA;            

XIII - Federação do Comércio do Estado do Amapá - Fecomércio;            

XIV - Conselho Regional de Engenharia do Amapá – CREA-AP;            

XV - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;            

XVI - Agência de Fomento do Amapá - AFAP;            

Parágrafo único. A inclusão e exclusão de participantes com assento no fórum permanente se dará mediante requerimento e provação do mesmo na Comissão de Indústria, Comércio, Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

 Art. 4º O coordenador desse Fórum Permanente será o Presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão apresentará o cronograma trimestral das reuniões deste Fórum Permanente contendo: definição dos temas dos encontros, palestrantes convidados, data, local e hora das reuniões mensais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 23 de maio de 2019. 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente

  

REPUBLICADA por haver sido publicada com incorreções

na Edição nº 834 do DOE/ALAP, de 28/05/2019.