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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0062/19-AL

LEI Nº 2.401, DE 06 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6934, de 06.06.2019

Autor: Mesa Diretora

 

Dispõe sobre a realização de parcerias entre a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento ou em acordos de cooperação e fixa diretrizes para a política de fomento e de cooperação com organizações da sociedade civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte a seguinte Lei: 

 

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a realização de parcerias entre a Assembleia Legislativa do Amapá e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de fomento ou em acordos de cooperação.     

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - organização da sociedade civil:

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;   

II - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Assembleia Legislativa do Amapá e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

III - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela Assembleia Legislativa do Amapá e pela organização da sociedade civil;

IV - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

V - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de fomento ou acordo de cooperação com a Assembleia Legislativa do Amapá para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;  

VI - administrador público: o dirigente máximo da Assembleia Legislativa do Amapá revestido de competência para assinar termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

VII - gestor: servidor público da Assembleia Legislativa do Amapá responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Assembleia Legislativa com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

IX - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Amapá com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

X - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;

XI - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do seu objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:  

a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Assembleia Legislativa do Amapá, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO II

DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

 

Seção I

Normas Gerais

 

Art. 3o As parcerias firmadas nos termos desta Lei têm como fundamentos a valorização e o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Art. 4o São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

I - a promoção, o fortalecimento institucional e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público, em particular com a Assembleia Legislativa do Amapá;

II - a priorização do controle de resultados;

III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre a Assembleia Legislativa do Amapá nas suas relações com organizações da sociedade civil;

V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

VI - a capacitação e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

VII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;           

VIII - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

 

Seção II

Da Capacitação de Gestores e da Sociedade Civil Organizada

 

Art. 5o A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá poderá instituir programas de capacitação voltados aos:

I – seus dirigentes e gestores;

II - representantes de organizações da sociedade civil potencialmente aptos a firmar parcerias, nos termos desta Lei, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Parágrafo único.  A participação nos programas previstos no caput não constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei

Art. 6o Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público:

I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da Assembleia Legislativa do Amapá para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;

II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;

III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;

IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica. 

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Amapá adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata este artigo.

 

Seção III

Da Transparência e do Controle

 

Art. 7º A Assembleia Legislativa do Amapá manterá em seu sítio oficial na internet a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

Art. 8º A organização da sociedade civil deverá promover a divulgação em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações e, sempre que possível, também na internet, de todas as parcerias celebradas com a Assembleia Legislativa do Amapá.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 7º deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e da Assembleia Legislativa do Amapá;

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Art. 9º A Assembleia Legislativa do Amapá divulgará pela internet os meios pelos quais poderá ser feita representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

 

Seção IV

Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações

 

Art. 10 A Assembleia Legislativa do Amapá poderá divulgar, nos seus canais próprios de comunicação, os programas e atividades desenvolvidos por organizações da sociedade civil no âmbito das parcerias que venham a ser celebradas com fundamento nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

Parágrafo único. É vedada a divulgação de que trata este artigo nos 120 (cento e vinte) dias que antecederem as eleições gerais e municipais.

 

Seção V

Do Termo de Fomento

 

Art. 11 O termo de fomento é o instrumento que deve ser adotado pela Assembleia Legislativa do Amapá para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

Seção VI

Do Procedimento Objetivando a Celebração de Parceria

 

Art. 12 A celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos desta Lei, será precedida de proposta que deverá ser encaminhada pela organização da sociedade civil interessada para que seja avaliada pela Assembleia Legislativa do Amapá.

Art. 13 A proposta deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do subscritor da proposta;

II - indicação do interesse público envolvido;

III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

Art. 14 Preenchidos os requisitos do art. 13 a Assembleia Legislativa do Amapá deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico.

Art. 15 A partir da publicidade a que se refere o art. 14 e no prazo de tramitação administrativa de análise da proposta qualquer interessado poderá, em petição fundamentada, apresentar razões de contrariedade à celebração da parceria, a qual será objeto de consideração para fins de acolhimento ou não da proposta, assegurada ampla publicidade das razões de decidir do administrador público.

 

Seção VII

Do Plano de Trabalho

 

Art. 16 Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de fomento:           

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas.

 

Seção VIII

Requisitos para Celebração do Termo de Fomento

 

Art. 17 Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV - possuir:

a) no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução desse prazo na hipótese de alguma organização não atingi-lo, desde que devidamente justificado pelo administrador público;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; 

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 1o Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I.

§ 2o Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.

§ 3o As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.

§ 4o Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso IV, não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.

Art. 18 Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar:

I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável no âmbito do Estado do Amapá;

II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, de cada um deles;

V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

Art. 19 A celebração e a formalização do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela Assembleia Legislativa do Amapá:

I - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

II - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

III - aprovação do plano de trabalho, apresentado nos termos desta Lei;

IV - emissão de parecer de órgão técnico da área de contratos, convênios e instrumentos afins, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da designação do gestor da parceria.

V - emissão de parecer jurídico pelo órgão de assessoria e consultoria jurídica competente acerca da possibilidade de celebração da parceria. 

§ 1o Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de fomento.         

§ 2o Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos IV e V deste artigo concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

§ 3o Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

§ 4o Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, os mesmos serão gravados com cláusula de inalienabilidade e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à Assembleia Legislativa do Amapá, na hipótese de sua extinção, devendo essas condições constarem do termo de fomento.

§ 5o Será impedida de participar como gestor pessoa que, nos 5 (cinco) anos anteriores a data da celebração da parceria, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil que mantenham parceria com a Assembleia Legislativa.

§ 6o Configurado o impedimento do § 5o, deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

Art. 20 Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.

Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

Art. 21 O termo de fomento e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Amapá.

 

Seção IX

Das Vedações

 

Art. 22 Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com qualquer órgão da administração pública, de qualquer esfera de Governo;

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do Estado do Amapá, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) a prevista no inciso II do art. 50 desta Lei;

d) a prevista no inciso III do art. 50 desta Lei;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1o Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo da Assembleia Legislativa do Amapá, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2o Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3o Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.

§ 4o A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

§ 5o Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Art. 23 É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.

Art. 24 Salvo disposição diversa em Lei específica serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a Assembleia Legislativa do Amapá e as entidades referidas no inciso I do art. 2o.

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 25 As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, tendo como cláusulas essenciais: 

I - a descrição do objeto pactuado;

II - as obrigações das partes;

III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;

IV - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1o do art. 19;         

V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;

VII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;

VIII - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Assembleia Legislativa do Amapá;

IX - a prerrogativa atribuída à Assembleia Legislativa do Amapá para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

X - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 30;         

XI - o livre acesso dos agentes da Assembleia Legislativa do Amapá, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 

XII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

XIII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado da representação judicial e extrajudicial da Assembleia Legislativa do Amapá;

XIV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Assembleia Legislativa do Amapá a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

Parágrafo único.  Constará como anexo do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.

 

Seção II

Das Despesas

 

Art. 26 As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas com observância do que prescrevem os incisos XIV e XV do art. 25, sendo vedado:

I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 27 Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

III - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1o A inadimplência da Assembleia Legislativa do Amapá não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

§ 2o A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.

§ 3o O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

 

Seção III

Da Liberação dos Recursos

 

Art. 28 As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de fomento;

III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 29 Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.

 

Seção IV

Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

 

Art. 30 Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Assembleia Legislativa do Amapá.         

Parágrafo único.  Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Art. 31 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Assembleia Legislativa do Amapá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente.

Art. 32 Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

§ 1o Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

§ 2o Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em cheque ou em espécie.

 

Seção V

Das Alterações

 

Art. 33 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.

Parágrafo único.  A prorrogação de ofício da vigência do termo de fomento deve ser feita pela Assembleia Legislativa do Amapá quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

Art. 34 O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Seção VI

Do Fiscalização do Objeto da Parceria

 

Art. 35 A Assembleia Legislativa do Amapá promoverá a fiscalização do objeto da parceria, avaliando sua regular execução e resultados.

Parágrafo único. Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano será realizada, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e os resultados obtidos serão usados como subsídio para aferição do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.

Art. 36 O responsável pela fiscalização emitirá relatório técnico da parceria celebrada mediante termo de fomento e o submeterá ao dirigente máximo da Assembleia Legislativa para homologação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Parágrafo único. O relatório técnico de que trata este artigo, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período;

III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de fomento;

V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 37 As parcerias de que trata esta Lei sujeitam-se aos mecanismos de controle social previstos na legislação.

 

Seção VII

Das Obrigações do Gestor

 

Art. 38 São obrigações do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final.

Art. 39 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil a Assembleia Legislativa do Amapá poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a Assembleia Legislativa assumiu essas responsabilidades.

Parágrafo únicoAs situações referidas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção I

Normas Gerais

 

Art. 40 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Amapá orientará as organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos para fins de prestação de contas.

Art. 41 A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

§ 1o Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

§ 2o Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

§ 3o A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.

§ 4o A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de fomento.

Art. 42 A prestação de contas e todos os atos que dela decorram serão disponibilizados para consulta pública no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 43 A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II - relatório de execução financeira do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. 

Parágrafo único.  A Assembleia Legislativa do Amapá deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: 

I - relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada durante a execução da parceria;

II - relatório técnico de fiscalização, homologado pela autoridade competente, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de fomento.

Art. 44 O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

§ 1o No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.

§ 2o Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

§ 3o Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Art. 45 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

 

Seção II

Dos Prazos

 

Art. 46 A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa dias) a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

§ 1o O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.

§ 2o O disposto no caput não impede que a Assembleia Legislativa do Amapá promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.

§ 4o O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§ 5o A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:

I - aprovação da prestação de contas;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

§ 6o As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública.

Art. 47 Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§ 1o O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a Assembleia Legislativa do Amapá possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.

§ 2o Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

Art. 48 A Assembleia Legislativa do Amapá apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

Parágrafo único.  O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

Art. 49 As prestações de contas serão avaliadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

§ 1o O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres dos órgãos técnicos responsáveis, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

§ 2o  Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

 

Seção I

Das Sanções Administrativas à Entidade

 

Art. 50 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a Assembleia Legislativa do Amapá poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I - advertência;

II - impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Estado do Amapá, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III - declaração de inidoneidade para celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a Assembleia Legislativa do Amapá pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

§ 1o As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva do dirigente máximo da Assembleia Legislativa do Amapá, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

§ 2o Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§ 3o A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51 As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

§ 1o As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso.

§ 2o As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em vigor desta Lei, serão, alternativamente: 

I - substituídas pelo instrumento previsto nos arts. 11;

II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. 

Art. 52 Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único.  São regidos pelo art. 116 da Lei (Federal) no 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;

Art. 53 A partir da vigência desta Lei somente serão celebrados convênios na hipótese do parágrafo único do art. 52 e com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Lei (Federal) nº 13.2014, de 2015.

Art. 54 As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento.

Art. 55 Fica revogada a Lei nº 1.807, de 24 de março de 2014.

Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 6 de junho de 2019.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador