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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0009/2019-AL

LEI Nº 2.419, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6948, de 28.06.2019

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a instituição e Regulamentação do Fundo Estadual do Trabalho. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DO TRABALHO 

Art. 1o Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Amapá - FET/AP, para atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei 13.667, de 17 de maio de 2.018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à politica estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Amapá, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.

§ 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FET/AP também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política estadual de trabalho, emprego e renda.

§ 2° O FET/AP será vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Amapá - CETER - AP.

§ 3º A Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do FET/AP.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FET-AP  

Art. 2° Constituem recursos do FET/AP:

I - dotação especifica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo Estadual do Trabalho;

II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018;

III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018;

VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado do Amapá, matrimoniados ao órgão estadual responsável pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

IX - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;

XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse:

XII - outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FET/AP serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, com a devida fiscalização do CETER/AP.

§ 2º Os recursos de responsabilidade do Estado destinados ao FET-AP serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser mantida cm agência de estabelecimento bancário oficial federal.

§ 3º O saldo financeiro do FET-AP, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.

§ 4o O orçamento do FET-AP integrará o Orçamento Geral do Estado, nas esferas da Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO

Art. 3º Os recursos do FET serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em:

I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Amapá;

II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;

III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei 13.667/2018, e, nos termos do art. 8o. sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT:

IV - pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;

V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;

VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;

VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da politica estadual de trabalho, emprego e renda;

X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE;

XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FET/AP depende de prévia aprovação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.

Art. 4o O Estado, através do FET/AP, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos de Trabalho estabelecidos por municípios, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo respectivo CETER.

§ 1º É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:

I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;

II - Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho do Trabalho Emprego e Renda;

III - Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo CODEFAT.

§ 2o Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FET/AP aos fundos do trabalho constituídos pelos municípios, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos fundos, adicionados aos recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FET 

Art. 5o Além das competências institucionais elencadas na legislação em vigor, compete também à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE:

I - administrar o Fundo e propor política de aplicação dos seus recursos;

II - submeter ao Conselho Estadual do Trabalho o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas estaduais, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;

III - submeter ao Conselho Estadual do Trabalho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

IV - submeter ao Conselho Estadual do Trabalho os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal que utilizarem recursos do Fundo como contrapartida;

V - submeter ao Conselho as normas para gestão do patrimônio resultante dos investimentos com recursos do Fundo e critérios para transferência definitiva dos imóveis;

VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Estado, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

VIII - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do FET;

IX - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao FET.

Parágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.

Art. 6° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Amapá - CETER/AP, criado pela Lei Estadual n° 1.105, de 18 de junho de 2007, além das competências institucionais elencadas na legislação em vigor, compete também ao CETER/AP:

I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FET;

II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FET;

III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FET, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

IV - acompanhar a execução dos programas, cabendo-lhe inclusive sugerir a suspensão do desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

V - dirimir dúvidas quanto á aplicação das normas regulamentares relativas ao FET e às matérias de sua competência;

VI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FET, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas de geração de emprego e renda;

VII - supervisionar a execução física de convênios firmados com utilização dos recursos do FET, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, quando constatadas infrações;

VIII - analisar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal pelo Estado, que envolvam a utilização de recursos do FET.

Art. 7º A Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CETER-AP, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão responsável pela administração do FET acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes á aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.

§ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

§ 3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.

§ 4º Às esferas de governo que receberem os recursos transferidos, cabe a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos projetos, dos beneficios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Corrente para as despesas decorrentes da criação do Fundo do Trabalho do Estado do Amapá.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de julho de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador