Referente ao Projeto de Lei nº 0011/2019-GEA

LEI Nº 2.426, DE 15 DE JULHO DE 2019 

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6959, de 15.07.2019

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas a finalidade, a estrutura organizacional básica e a estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 2º O artigo 56, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA tem como finalidade gerir, coordenar, normatizar, elaborar e executar a Política Ambiental do Estado, em especial a gestão de seus recursos florestais e hídricos, bem como a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento ambiental e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento."

Art. 3º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA)

1.2. Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

6. Assessoria de Programas, Articulação e Municipalização

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Diretoria de Controle Ambiental

7.1. Coordenadoria de Regulação e Regulamentação de Normas Ambientais

7.2. Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental

7.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

7.4. Coordenadoria de Geoprocessamento

8. Diretoria de Desenvolvimento Ambiental

8.1. Coordenadoria de Estudos, Educação Ambiental e Acervo

8.2. Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Projetos e Programas

8.3. Coordenadoria para Clima e Serviços Ambientais

8.4. Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade

8.5. Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais

8.6. Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Coordenadoria Administrativa e Financeira

9.1. Núcleo Administrativo e Financeiro

9.1.1. Unidade de Finanças

9.1.2. Unidade de Contabilidade de Gestão de Fundos

9.1.3. Unidade de Pessoal

9.1.4. Unidade de Comunicação e Logística

9.2. Núcleo de Contratos, Convênios e Compras

9.2.1. Unidade de Contratos e Convênios

9.2.2. Unidade de Compras

10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

10.1. Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

10.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

10.3. Núcleo de Gestão de Sistemas Corporativos

Art. 4º Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, estão dispostos no anexo desta Lei.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental, Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental e Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais são consideradas de natureza técnico-operacional, com provimento nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 1.300/2009.

Art. 5º As competências do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas ao meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, serão incorporadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que pertence ao Governo do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004. 

Art. 6º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, bem como nas relações jurídicas já entabuladas pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais.

Art. 7º O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, sucederá o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos contratos, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas, nos termos dos artigos 5º e 6º.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nos termos dos artigos 5º e 6º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, transferência essa que se dará no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei.

Art. 8º Os bens móveis que constituem patrimônio do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, referentes às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, relativa às competências de acesso a recursos florestais serão revertidos ao patrimônio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 9º Em todo e qualquer ato normativo, contratual ou acordo de vontades que mencione o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, deve ser entendido, como citação feita à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 10. Em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, as atribuições relacionadas ao Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, no exercício de suas competências de meio ambiente e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, referentes às competências de acesso a recursos florestais, continuarão a ser exercidas pelos servidores e estrutura administrativa dos extintos IMAP e IEF até a efetivação dos serviços pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, cujo prazo não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar destinado à implantação e manutenção das novas atribuições da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.

Parágrafo único. Após a conclusão dos trabalhos previsto no artigo 10, os recursos arrecadados com taxas de Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos, serão destinados para as contas do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA) e para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, respectivamente.

Art. 12. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA terá vinculado os seguintes Fundos: Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA e Fundo Estadual de Recursos Hídricos e outros que vierem a ser criados.

Art. 13. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA poderá cobrar taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, com o apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o disposto no art. 113, do Código Tributário Estadual, e regulamentação de seu Regulamento.

Art. 14. O Secretário de Estado do Meio Ambiente disciplinará, por meio de Portaria, acerca da organização interna da Secretaria, fluxo de documentos, lotação de servidores e demais expedientes administrativos, observados ditames dessa Lei.

§ 1º O Poder Executivo criará os grupos de trabalho necessários para que, de forma eficiente e eficaz, cumpra a transição das competências tratadas nesta Lei.

§ 2º O Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, solução tecnológica necessária ao fiel cumprimento desta Lei, com destaque para o licenciamento ambiental.

Art. 15. O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de liquidação que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, lotação de servidores e trâmites administrativos, bem como todos os atos necessários à efetiva liquidação do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, nas competências que foram absorvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.

Art. 16. Os Cargos de Direção Superior, respeitarão o que está disposto nos artigos 6º e 8ª da Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 15 de julho 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária