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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0148/2019-AL

LEI Nº 2.500, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.138, de 06.04.2020

Autora: Deputada TELMA NERY.

 

Regulamenta, na ocorrência de dano, o ressarcimento ao consumidor, pelas concessionárias de energia elétrica que prestem serviços no Estado do Amapá e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para efeito do disposto nos artigos 204 e 206 da Resolução n° 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL  as concessionárias de energia elétrica do Estado do Amapá adotarão medidas para facilitar o ressarcimento de bens danificados em virtude de pane ou sobrecarga elétrica.

Art. 2º  A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobranças, de forma clara e em local de fácil visualização, mensagem alertando o consumidor sobre o direito de ressarcimento de que trata o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. A mensagem de que trata o caput deverá ser redigida nos seguintes termos:

“É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167 - ANEEL)."

Art. 3º Com o intuito de facilitar o acesso do consumidor ao ressarcimento de que trata a Lei, as concessionárias de energia elétrica deverão manter empresas credenciadas para realizarem o reparo e/ou análise do bem danificado em cada município do Estado.

Art. 4º Na solicitação de ressarcimento, o consumidor deverá informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, descrição do equipamento e do problema apresentado, além de prova da titularidade da unidade consumidora, podendo a mesma ser realizada:

I - por via postal;

II - por via eletrônica;

III - por meio de atendimento pessoal nas agências oficiais;

IV - por outros canais de comunicação disponibilizados pela concessionária.

Art. 5o Após a solicitação de ressarcimento, a concessionária deverá, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data da verificação do aparelho ou, na falta desta, da data da solicitação, informar ao consumidor o resultado acompanhado da justificativa, por escrito, das seguintes formas, conforme opção do consumidor:

I -  por meio de carta específica a ser enviada da mesma forma de envio da fatura de cobrança;

II -  por via eletrônica (e-mail);

III - por via postal, com aviso de recebimento.

§ 1° Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos, o prazo que trata o art. 5o será de 1 (um) dia útil.

§ 2° Em caso de indeferimento do ressarcimento, a concessionária fica obrigada a fornecer ao consumidor, juntamente com a correspondência de que trata o caput deste artigo, o relatório completo de indicadores de qualidade, contendo as datas e horários em que ocorreram interrupção no fornecimento de energia na região.

Art. Fica vedada às concessionárias a exigência de documento comprobatório da propriedade do bem danificado, bem como, da nota fiscal de compra do mesmo.

Art. As concessionárias de energia situadas no Estado do Amapá, ficam obrigadas a divulgar em seus postos de atendimento e em seus sítios eletrônicos os procedimentos adotados para ressarcimento de danos, nos termos do art. 211 da Resolução nº 414 da ANEEL.

Art. 8º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada bem danificado, além das sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 e sem prejuízo do direito de ação regressiva.

Parágrafo único. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 0928, de 19 de setembro de 2005.

Art 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 06 de abril de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador