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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0022/19-GEA

LEI Nº 2.469, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019

Autor: Poder Executivo 

Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e Suicídio, cria a Semana Estadual de Valorização da Vida e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Esta Lei institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e Suicídio, cria a Semana Estadual de Valorização da Vida e dá outras providências.

Art. 2o Fica instituída a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação como estratégia permanente do poder público estadual, em parceria com os municípios, para a redução dos índices estaduais relacionados a temática, através de ações de prevenção e tratamento em todos os âmbitos do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação tem como diretrizes:

I - promover a saúde mental;

II - propiciar a identificação e o controle dos fatores de risco e de proteção em saúde mental, especialmente aqueles que constituem fatores preponderantes para o risco de suicídio e autolesão;

III - garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente àquelas com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativa de suicídio;

IV - proporcionar abordagem adequada aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial imediata;

V - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

VI - promover ações educativas objetivando informar a população sobre como identificar pessoas com risco de suicídio, utilizando para tal veículos de comunicação de grande acesso ao público;

VII - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos e capacitar servidores públicos para acolher e manejar situações que envolvam pessoas com pensamentos suicidas e histórico de automutilação;

VIII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, cultura, comunicação, imprensa, segurança pública, entre outras;

IX - garantir a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo o Estado e os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

X - promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança pública em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas, inclusive por meio de encontro com especialistas na área para debater o assunto.

Art. 3° Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação, que organiza e oferece subsídios para a operacionalização da Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação, a ser avaliado e reformulado pelo Executivo Estadual pelo menos a cada oito anos, com base em seus resultados e nos dados e necessidades levantadas no período.

Art. 4o A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá e deverá ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

Art. 5° Na Semana Estadual de Valorização da Vida devem ser realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas, esclareci­mentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos em todos os âmbitos do território estadual.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Valorização da Vida tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida e promover a redução no índice de suicídios no âmbito do Estado do Amapá, devendo ser, neste período, intensificadas todas as ações referentes às Diretrizes da Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e Automutilação.

Art. 6° Fica determinado que sejam incluídas estratégias avaliação e triagem em saúde mental no momento de avaliação inicial do paciente e independente de sua queixa, em todos os níveis de atenção à saúde, como forma de detectar os casos de risco de maneira precoce.

Art. 7° Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:

I - estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;

II - estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:

I - o suicídio consumado;

II - a tentativa de suicídio;

III - o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.

§ 2° Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.

§ 3° A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.

§ 4o Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.

§ 5° Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.

§ 6o Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.

Art. 8o Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade responsável deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte, sob pena de responsabilidade cível e funcional.

Parágrafo único. Nos casos de confirmação de suicídio consumado, a autoridade pericial deverá necessariamente proceder à realização de autópsia psicológica, cujo resultado deverá constar na conclusão do inquérito.

Art. 9o O servidor público que tiver conhecimento de caso de automutilação ou tentativa de suicídio deverá proceder à notificação compulsória prevista na Lei Federal n° 13.819/2019 e demais normas, sob pena de responsabilidade cível e funcional.

Art. 10. O servidor público da saúde que se recuse, sob qualquer alegação, a oferecer atenção adequada os casos de crise suicida e automutilação, especialmente no âmbito da urgência e emergência, deverá ser responsabilizado nos termos da Lei.

Art. 11. Será disponibilizado serviço telefônico para recebimento de ligações destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico a ser fixado nos termos do artigo 4o, da Lei Federal n° 13.819/2019 e Decreto Regulamentar.

§ 1º Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento.

§ 2o O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias.

Art. 12. Após sua publicação, esta Lei passará a ser conhecida como a “Lei Aline Silva”.

Art. 13. Revogam-se as Leis nºs 2.056, de 28 de junho de 2016 e 2.264, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 30 de dezembro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador