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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0023/19-GEA

LEI Nº 2.470, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7073, de 30.12.2019

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares 

Art. 1º Constituem objeto desta Lei:

I - organização, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Amapá;

II - criação do Conselho Estadual de Transportes Coletivos do Estado do Amapá.

Art. 2o Cabe ao Estado do Amapá explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir taxas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle de tais serviços.

Parágrafo único. O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Amapá é um serviço público essencial, incluído entre as competências privativas do Estado, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão ou permissão, através de licitação, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual.

Art. 3o Compete à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP planejar, executar, conceder, normalizar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros realizado no Estado do Amapá, com aprovação do Conselho Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros - CET.

Art. 4o Considera-se intermunicipal para os efeitos desta Lei, o transporte de passageiros realizado entre os Municípios do Estado, por estrada Federal, Estadual e/ou Municipal; entre pontos terminais, considerados início e fim, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros. 

CAPITULO II

Seção I

Do Conselho Estadual de Transportes 

Art. 5o O Conselho Estadual de Transportes - CET, é um órgão de deliberação coletiva, autônomo em seus atos, vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP.

Art. 6o O CET será constituído dos seguintes membros titulares:

I - Diretor do Departamento de Transportes da SETRAP, seu Presidente;

II - Chefe da DTTR/SETRAP, seu Vice-Presidente;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infraestrutura SEINF;

IV - 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amapá - SETAP;

V - 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá - DETRAN/AP;

VII - 01 (um) representante do Ministério Público do Amapá - MP;

VIII - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP.

§ 1º Os membros do CET, mencionados nos itens III a VII deste artigo, assim como os seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e aprovados os seus nomes, designados por ato do Secretário de Estado de Transportes.

§ 2o O suplente do Vice-Presidente do CET será de conformidade com o parágrafo anterior.

Art. 7o O Secretário Executivo do Conselho Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros será escolhido dentre os funcionários pertencentes ao quadro de funcionários da SETRAP, pelo Presidente do CET e designado por ato do Secretário de Estado de Transportes.

Art. 8o As normas de funcionamento e a competência da Secretaria do Conselho serão estabelecidas em Regime Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata este artigo será elaborado pelo Conselho e aprovado em plenário por maioria simples de seus membros e enviado ao Governador para homologação. 

Seção II

Das competências do CET 

Art. 9o Compete ao Conselho Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros - CET:

I - apreciar os assuntos relacionados ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, desde que sejam encaminhados pelo Departamento de Transportes - DT;

II - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

III - promover e coordenar campanhas educativas;

IV - julgar os recursos interpostos contra a imposição de multas aplicadas às empresas que executam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

V - decidir, após parecer técnico do Departamento de Transporte - DT, sobre:

a) a abertura de licitação para concessão ou permissão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e demais prestações de serviços passíveis de licitação, segundo entendimento do DT, bem como a sua homologação;

b) a prorrogação dos contratos de concessão e/ou permissão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

c) a transferência de concessão ou de permissão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

d) a suspensão da concessão e da permissão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;

e) a encampação de concessão;

f) a declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. Após a homologação da licitação pelo CET, a SETRAP firmará o respectivo Contrato de concessão e/ou permissão de linha de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como executará os atos complementares julgados necessários.

Art. 10. As Decisões do Conselho Estadual de Transporte de Passageiros serão publicadas no Diário Oficial do Estado. 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais 

Art. 11. A delegação para a exploração dos serviços previstos nesta Lei pressupõe o atendimento do princípio da prestação do serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários.

Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. 12. Os atos praticados por prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, regular ou não regular, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresa, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à concorrência.

Art. 13. Na aplicação desta Lei, de seu Regulamento e na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente:

I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável;

II - as leis que regulam a repressão ao abuso de poder econômico e a defesa da concorrência;

III - as normas de defesa do consumidor;

IV - a lei de concessão e permissão dos serviços públicos.

Art. 14. As tarifas do serviço de transporte coletivo intermunicipal, autorizadas pelo poder concedente, serão consideradas como máximas. 

CAPÍTULO III

Seção I Da Permissão 

Art. 15. Nenhum transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros poderá ser realizado no Estado sem prévia autorização, procedida de Concorrência Pública podendo ser esta dispensada apenas nos seguintes casos:

I - em viagem sem caráter de linha ou fretamento;

II - viagens em caráter eventual;

III - autorização precária decorrente de ato motivado, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP.

§ 1º Por viagens sem caráter de linha ou fretamento, entendem- se as autorizadas a título precário, para atender deslocamentos especiais e fechado ao público.

§ 2º Por viagens em caráter eventual, entendem-se aquelas autorizadas em caráter precário, para uma ou mais viagens, quando o permissionário ou concessionário não puder realizá-las ou não estiver em condições de atender à demanda.

§ 3º Por autorização precária, entendem-se a autorização provisória e circunstancial para exploração de serviço público de transporte intermunicipal de passageiro, convencional ou alternativo, em determinada linha, visando a sua melhor adequação, sem direito à indenização, até regular concessão ou permissão.

Art. 16. Observado o que dispõe o artigo anterior, a autorização ou permissão para a exploração de linha será dada ao vencedor da Concorrência Pública, inicialmente a título de experiência, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso.

§ 1º O período de um ano, em que opera como permissionário, será considerado como de experiência, a título de observação da conduta administrativa e técnico operacional da empresa.

§ 2º Durante a fase de experiência, comprovada a incapacidade administrativa ou técnico-operacional da empresa, a permissão será rescindida, não dando direito a qualquer indenização.

Art. 17. Antes de iniciar o serviço, o permissionário assinará o Termo de Compromisso, em que declara conhecer esta Lei, seu Regulamento, bem como normas, instruções e portarias sobre o transporte coletivo e que se submeterá às suas exigências.

Parágrafo único. As exigências do Termo de Compromisso serão definidas no Regulamento desta Lei.

Art. 18. A Autorização ou Permissão para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal é intransferível.

Art. 19. A SETRAP, atendendo as peculiaridades dos serviços objetivando racionalizar e reduzir custos operacionais poderá autorizar as seguintes modificações de linhas:

I - alteração de itinerários;

II - prolongamento de linha;

III - encurtamento de linha;

IV - fusão de linha;

V- implantação de seccionamento;

VI - supressão de seccionamento.

Parágrafo único. Os critérios para as modificações da linha previstos neste artigo serão definidas no Regulamento da presente Lei. 

Seção II

 Da Concessão 

Art. 20. Findo o período de permissão, sendo os serviços considerados de boa qualidade, por decisão do Conselho Estadual de Transportes - CET, ao permissionário será delegada concessão para exploração da linha, mediante contrato.

Art. 21. Em observância ao princípio da competitividade, a concessão será delegada pelo prazo mínimo de 07 (sete) anos e máximo de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual ou inferior ao inicial da concessão, limitando-se o prazo total da concessão em 20 (vinte) anos.

§ 1º A qualidade dos serviços e a conveniência ao serviço público, citados neste artigo, serão avaliadas pela SETRAP ao longo da concessão, que considerará as denúncias apresentadas, devidamente apuradas, as multas impostas e a gravidade das irregularidades cometidas pela concessionária.

§ 2º As concessões delegadas a uma pessoa jurídica não poderão ser desdobradas e deferidas parcialmente aos seus integrantes, quer sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

§ 3º As transferências por sucessão "causa mortis" serão reguladas pela legislação civil.

§ 4º Em caso de modificações ou dissolução da firma, ficará automaticamente cancelada a concessão se, dentro de 30 (trinta) dias, não for regularizada a situação perante à SETRAP.

Art. 22. O contrato de concessão ou permissão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais as relativas a:

I - objetivo da permissão, definindo-se as rotas e itinerários;

II - prazo de vigência e condições para sua prorrogação;

III - modo, forma e condições de prestação de serviços, em função da evolução da demanda;

IV - obrigações dos permissionários quanto as participações governamentais e ao valor devido pela outorga, se for o caso;

V - tarifas;

VI - critérios para reajustes e revisão de tarifas;

VII - direitos, garantias e obrigações dos usuários, da SETRAP e do permissionário;

VIII - procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades permitidas e para auditoria do contrato;

IX - obrigatoriedade de o permissionário fornecer à SETRAP relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;

X - procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do contrato, conforme o disposto no art. 13;

XI - regras sobre solução de controvérsias relacionadas com o contrato e sua execução, incluindo conciliação e arbitragem;

XII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras para sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;

XIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e caso de declaração de inidoneidade.

§ 1º Os critérios a que se refere o inciso VI, do caput, deverão considerar:

a) os aspectos relativos à redução ou desconto de tarifas;

b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas e que não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário.

§ 2o A sanção de multa a que se refere o inciso XII, do caput, poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela CET, obedecidos os limites previstos em legislação específica.

§ 3o A ocorrência de infração grave que implicar sanção prevista no inciso XIII, do caput, será apurada em processo regular, instaurado na forma do regulamento, garantindo-se a prévia e ampla defesa ao interessado.

§ 4o O contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia.

Art. 23. A concessão será extinta nos seguintes casos:

I - retomado do serviço para exploração direta;

II - cassação;

III - conclusão do prazo contratual;

IV - acordo entre as partes.

Art. 24. Na retomada para a exploração direta, poderá o poder concedente promover a encampação dos bens do concessionário, empregados na exploração do serviço, mediante indenização, pelo preço apurado em avaliação, decrescido das obrigações das leis trabalhistas.

Parágrafo único. A retomada depende de decisão favorável no Conselho Estadual de Transportes - CET, com parecer prévio do Secretário (a) da SETRAP, que minutará o Anteprojeto de Decreto de declaração de utilidade pública para exploração, a ser enviado à aprovação do Governo do Estado. 

Seção XII

Da Licitação para Delegação do Serviço 

Art. 25. Decidida pelo Conselho Estadual de Transportes - CET a criação de uma linha, a SETRAP tornará público, por meio de edital, que realizará concorrência pública para adjudicação de serviço de transporte coletivo.

Art. 26. A licitação para delegação do serviço será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, de impessoalidade, da moralidade, de publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório, bem assim dos que são correlatos.

Art. 27. O edital de licitação conterá, especialmente:

I - os objetivos da licitação;

II - a linha de seu itinerário;

III - o número de transportadoras a serem escolhidas, preferencialmente no mínimo de duas;

IV - o modo e forma de prestação de serviço;

V - os tipos e quantidade de veículos que serão utilizados na prestação de serviços;

VI - as frequências mínimas e secções se houverem;

VII - a relação dos documentos para aferição da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeiro e regularidade fiscal;

VIII - os critérios e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas.

Art. 28. Serão julgadas as vencedoras as propostas das participantes que, atendidas as exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, apresentarem as melhores propostas, de conformidade com o estabelecido no edital.

Parágrafo único. Em caso de empate de duas ou mais propostas, a vencedora será conhecida por sorteio, em ato público, para o qual todas as participantes serão convocadas.

Art. 29. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que:

I - comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório e a livre concorrência na execução do serviço;

II - estabeleçam preferência ou distinção entre as licitantes. 

CAPÍTULO IV

Das Infrações e Penalidades 

Art. 30. As infrações às normas desta Lei são classificadas quanto a sua natureza e gravidade em leves, médias, graves e gravíssimas, conforme o disposto no Regulamento Disciplinar desta Lei, garantindo à transportadora o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º Infrações leves são aquelas que desrespeitam as normas regulamentares e que não causam lesão de grande intensidade ao sistema, sendo puníveis com multa equivalente a 500 (quinhentos) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP.

§ 2º Infrações médias são aquelas que configuram descumprimento de normas regulamentares e que não afetam diretamente a segurança dos usuários, prejudicando, no entanto, a qualidade na prestação de serviços, bem como o seu controle e fiscalização, sendo puníveis com multa equivalente, a 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/ AP.

§ 3º Infrações graves são aquelas que implicam em riscos à segurança dos usuários e de terceiros ou que configurem desrespeito às normas basilares do sistema, sendo puníveis com multa equivalente, a 8.000 (oito mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP.

§ 4º Infrações gravíssimas são aquelas que aplicam em riscos à vida e à integridade física dos usuários e de terceiros ou que configuram desrespeito às ordens, expedientes, certidões e outros documentos expedidos pela SETRAP, bem como, sua ausência quando essenciais para a prática de determinado ato, sendo puníveis com multa equivalente, a 16.000 (dezesseis mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP.

Art. 31. A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela SETRAP é punível com multa no valor equivalente, 1.000 (um mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP, por veículo.

§ 1º São medidas administrativas, a serem aplicadas em razão de uma infração sem prejuízo de outras penalidades, as seguintes:

I - retenção temporária do veículo para fins de transbordo de passageiros ou correção de alguma irregularidade que afete a qualidade dos serviços e/ou constitua risco à segurança dos usuários ou terceiros;

II - remoção do veículo a depósito público ou à garagem, quando não corrigida ou não for possível corrigir a irregularidade após a retenção temporária de que trata o inciso anterior;

III - interdição temporária, total ou parcial, de terminais ou pontos de apoio, desde que estejam causando riscos à segurança ou perigo à saúde dos usuários e tripulação dos veículos.

§ 2o A não aplicação da medida administrativa deverá ser fundamentada pela autoridade ou agente, no Auto de Infração.

Art. 32. Toda ação ou omissão contrária a este regulamento praticada pela empresa operadora do sistema ou por seus prepostos, constitui, no mínimo, infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas, sem prejuízo das medidas administrativas, tudo nos termos da regulamentação específica e demais previsões legais.

Art. 33. O extravio ou danos em bagagens ou encomendas de terceiros ensejará o pagamento de indenização em favor do usuário, no valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP, para cada volume extraviado ou danificado no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de reclamação.

Parágrafo único. A reclamação do passageiro, pelo dano ou extravio da bagagem, deverá ser apresentada até 24 (vinte e quatro) horas do término da viagem, e registrada em formulário próprio, com cópia para o reclamante, contendo indicações dos números do bilhete da passagem e do comprovante de entrega da bagagem, bem assim a especificação de seu conteúdo.

Art. 34. As penalidades aplicadas pela SETRAP após processo regular, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, são as seguintes:

I - advertência por escrito;

II - multa pecuniária, na forma prevista nesta Lei;

III - determinação de afastamento de preposto;

IV - suspensão temporária da prestação de serviços;

V - declaração de caducidade da concessão ou permissão;

VI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não excedente a 05 (cinco) anos;

VII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública.

§ 1º Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.

§ 2º A imposição de penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.

Art. 35. A penalidade de advertência por escrito é imposta para as infrações de natureza leve, média e grave puníveis com multa, desde que o infrator não tenha reincidido na mesma infração no período dos 12 (doze) meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa considerar os bons antecedentes da empresa infratora e as circunstâncias do cometimento da infração.

Art. 36. Quando o funcionário da transportadora, inclusive terceirizado, não atuar adequadamente no trato com o público, praticar atos que atentem gravemente contra a moral, integridade física ou a vida de usuários ou terceiros, ou cometer crimes de desobediência ou desacato contra autoridades ou agentes da SETRAP, será aplicada a penalidade de afastamento do preposto, nos estritos termos da regulamentação específica.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da instauração do procedimento para a apuração do fato e das responsabilidades.

Art. 37. Nos casos de reiterada ou grave desobediência a dispositivos do regulamento, será aplicada a penalidade de suspensão temporária da prestação de serviços, sempre precedida de advertência.

Art. 38. A penalidade de declaração de caducidade da concessão ou de cancelamento da permissão, precedida ou não de suspensão temporária da prestação de serviços, sempre precedida de advertência.

I - paralisação total dos serviços durante 05 (cinco) dias, sucessivos ou intercalados, num período de 06 (seis) meses, salvo caso fortuito, força maior, ou quando decorrer de pendências de ato administrativo da SETRAP, ou de paralisação por ela autorizada;

II - transferência da concessão ou permissão sem anuência previa da SETRAP;

III - ação do empregador no sentido de impedir o acesso dos trabalhadores ao local de trabalho;

IV - dissolução legal da pessoa jurídica, titular da concessão ou permissão;

V - superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira devidamente comprovada;

VI - elevado índice de acidentes graves com vítimas, comprovada a culpa da transportadora, nos termos do regulamento;

VII - não renovação cadastral, por mais de 01 (um) período consecutivo, ou por 03 (três) alternados.

Art. 39. Das penalidades aplicadas e das decisões proferidas, em procedimentos relativos aos serviços de que trata esta Lei, poderá a Transportadora apresentar defesa e pedido de reconsideração ao SETRAP, ou recurso ao Conselho Estadual de Transportes, em segunda instância. 

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários 

Art. 40. Sem prejuízo das disposições regulamentares pertinentes são direitos e obrigações dos usuários.

I - dos Direitos:

a) receber serviço adequado;

b) receber da SETRAP informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;

c) obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observando as restrições regulamentares;

d) levar ao conhecimento do Órgão fiscalizador as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços das Transportadoras;

e) ser transportado com pontualidade, segurança e conforto, do início ao término da viagem;

f) ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;

g) ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes do Órgão de fiscalização.

II -  dos Deveres:

a) não fumar no interior do veículo;

b) identificar-se, quando exigido;

c) não viajar em estado de embriaguês;

e) não comprometer a segurança o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros;

f) não demonstrar incontinência no comportamento;

g) efetuar o pagamento de tarifas e taxas legais;

i) não fazer uso de aparelho sonoro durante a viagem.

Art. 41. A transportadora afixará, em lugar visível aos usuários, nos locais de venda de passagem e nos terminais, transcrições do artigo 29 desta Lei. 

CAPÍTULO VI

Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário 

Art. 42. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.

Parágrafo único. A infraestrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 43. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 44. As empresas concessionárias e permissionárias e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 38 desta Lei.

Parágrafo único. As empresas concessionárias e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após certificar a acessibilidade do sistema de transporte.

Art. 45. Cabem às empresas concessionárias e permissionárias e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 46. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da publicação desta Lei, as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.

§ 1º As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõe o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

§ 2º A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço ou na sua falta normalização da SETRAP.

§ 3º A infraestrutura para os serviços de transporte, tais como terminais rodoviários, ponto de paradas e demais equipamentos deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação desta Lei.

§ 4º Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo. 

CAPÍTULO VII

Das disposições Gerais 

Art. 47. Na fixação das tarifas do transporte coletivo de passageiros, baseados em serviços eficientes, serão considerados, em todos os seus componentes, o custo operacional dos serviços e a justa remuneração do investimento.

Parágrafo único. A tarifa neste artigo será preservada pelas regras de revisão e de reajuste previstas nas leis aplicáveis, no Regimento desta Lei e demais Normas Complementares.

Art. 48. São isentos do pagamento da tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá e demais legislações vigentes.

Parágrafo único. O benefício da meia passagem estudantil também terá sua concessão vinculada à legislação vigente no Estado do Amapá.

Art. 49. Os encarregados da fiscalização do poder concedente terão livre acesso aos equipamentos, às instalações integrantes do serviço e aos registros contábeis das empresas Transportadoras.

Art. 50. É vedada a exploração dos serviços numa mesma linha por empresas transportadoras que mantenham entre si vínculo de interdependência econômica.

Art. 51. É assegurado a qualquer pessoa o acesso a informações e a obtenção de certidões e cópias de atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos a licitações ou às próprias concessões de que trata a Lei.

Art. 52. Não será permitido O transporte de passageiros em pé, nas linhas de características urbanas e nos casos de prestação de socorro.

Art. 53. O planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte intermunicipal de características urbanas são da responsabilidade do Estado e dos Municípios envolvidos em cada caso, que poderão conveniar-se para o exercício desta competência, na forma da Lei.

Art. 54. As transportadoras pagarão emolumentos, conforme tabela a ser fixada pela SETRAP, por serviços administrativos do seu interesse que lhe forem prestados.

Art. 55. Não estão sujeitos às disposições desta Lei os serviços de transporte coletivo intermunicipal, realizados sem objetivo comercial, por entidades públicas ou particulares, aqueles efetuados por automóveis de aluguel e táxi, desde que não façam linha intermunicipal regular.

Art. 56. O uso de publicidade nos veículos de transporte coletivo somente poderá ser autorizado pela SETRAP, mediante publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, e em casos especiais conforme regulamento desta Lei.

Art. 57. Poderá ser autorizada, sempre através de Concorrência Pública e análise técnica, a criação de nova linha em linha já existente, sempre que houver interesse público, a demanda de passageiro comportar mais de um horário em cada sentido e, de preferência, quando existir apenas uma empresa transportadora explorando os serviços.

Art. 58. A autorização a que se refere o artigo anterior poderá ser para o transporte convencional, igual ao já existente, ou para o transporte alternativo, realizado por veículos diferenciados e de menor capacidade de transporte.

Parágrafo único. As condições de operação do transporte alternativo referido no presente artigo serão definidas no Regulamento desta Lei. 

CAPÍTULO VIII

Das disposições Finais e Transitórias 

Art. 59. Nos casos de delegação, mediante licitação, de novas concessões para exploração de linhas existentes, fica assegurada às Transportadoras em operação a faculdade de reduzir as respectivas frotas e frequência de viagens, até os limites estipulados para o novo serviço.

Art. 60. Ficam mantidos, sem caráter de exclusividade, pelo prazo dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, a critério da SETRAP, as atuais concessões, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores.

Parágrafo único. A prorrogação depende de decisão favorável do Conselho Estadual de Transportes - CET, com parecer prévio do Secretário (a) da SETRAP.

Art. 61. Transportadoras que estiverem operando ilegais ou sem a devida autorização da SETRAP, sofrerão multas de 3.000 (três mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Amapá - UFIR/AP por veículo e apreensão, além de sanções penais e de trânsito, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 62. Após publicada, a SETRAP terá o prazo de 60 (sessenta) dias para enviar proposta de regulamentação e o Poder Executivo 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 63. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento da Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP.

Art. 64. Não estão sujeitas às disposições desta Lei, os serviços de transporte coletivo intermunicipal, realizados sem objetivo comercial, por entidades públicas ou particulares e aqueles efetuados por automóveis de aluguel, desde que não façam linha intermunicipal regular.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá, 30 de dezembro de 2019. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador