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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0156/19-AL

LEI Nº 2.494, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.114, de 02.03.2020

Autora: Deputada TELMA NERY

 

Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado do Amapá, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Amapá, com o objetivo de informar a população sobre:

I - Tipo de cultura produzida;

II - Região atendida pelo produtor;

III - Época prevista da colheita;

IV - Quantidade estimada;

Art. 2º O Calendário de Produção da Agricultura Familiar deverá:

I - Ser publicado no âmbito do Estado do Amapá;

II - Servir de guia para a compra de insumos nas escolas e hospitais, públicos e privados;

III - Incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências;

Art. 3º O Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Amapá terá a participação dos seguintes produtores:

I - Agricultores familiares e/ou empreendedores familiares;

II - Assentamentos de reforma agrária;

III - Comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas;

IV - Fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;

V - Organizações com maioria de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 02 de março de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador