Referente ao Projeto de Resolução nº 0014/19-AL

RESOLUÇÃO Nº 0215, DE 20DE ABRIL DE 2021

Publicada no DOE nº 7.405, de 27/04/2021

Autoria: Deputada Marília Góes

Altera a Resolução Nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 131, § 3^o e inciso IV do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O art. 36, § 18, inciso VI da Resolução n° 0091 de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. ...........................................................................................

(...)

§ 18. ...............................................................................................

(...)

VI - Fortalecer e assegurar tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP."

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de abril de 2021 

Deputado KAKÁ BARBOSA

Presidente