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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Referente ao Projeto de Lei nº 0177/19-AL

LEI Nº 2.493, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.114, de 02.03.2020

Autor: Deputado DR. FURLAN

 

Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes a emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores, no âmbito do Estado do Amapá.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe a Lei, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei cento e oitenta dias após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 02 de março de 2020.

 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador