I – RELATÓRIO:

Chega a este Gabinete a Mensagem n° 0038/2018/GEA, que encaminha o Projeto de Lei nº 0027/18 - AL, de autoria do Governo do Estado Amapá - GEA, que Altera os Anexos I, I, III e IV, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, na forma como especifica.

Cabe a esta relatoria, em consonância com o art. 59, do Regimento Interno desta Casa, e ainda, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisar a proposição quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o sucinto relatório.

II – VOTO DA RELATORA:

            O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo promover alteração nos anexos in comento, no que respeita à política salarial da categoria dos servidores do Grupo de Magistério. Isto posto, essa mudança vem trazer maior agilidade na progressão funcional dos servidores em questão. Este projeto é fruto de demorada e exaustiva discussão entre a categoria e o Governo do Estado que, portanto visa a melhoria dos funcionários públicos atingidos com esta lei.

             Sendo, portanto, essa atribuição privativa do Governo do Estado, nada obsta a que o referido projeto prospere em seus objetivos. Com inegável redação e apropriada formulação no aspecto jurídico e legislativo, é de urgência sua continuidade até a aprovação.                                                                                                                                                                                             

            Diante das informações expostas, é que opino pela APROVAÇÃO da iniciativa legislativa, solicitada no Projeto de Lei nº 0027/18- GEA.

É o Parecer, s.m.j.

DEPUTADO JORY OEIRAS

Relator Especial