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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Ordinária 033/2018 - GEA

AUTOR 

:

Poder Executivo

EMENTA 

:

institui o auxílio de compensação orgânica aos bombeiros militares do estado do amapá, que desenvolvem atividades hiperbáricas e dá outras providências.

RELATOR ESPECIAL 

 

DEPUTADO MAX DA AABB

 

 

I – RELATÓRIO

 

Chega a este Gabinete Parlamentar o Projeto de Lei nº 033/2018 – GEA, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Auxílio de Compensação Orgânica aos Bombeiros Militares do Estado do Amapá, que desenvolvem atividades hiperbáricas e dá outras providências. 

 

Cabe a esta relatoria, nos termos do art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.

É o breve relatório.

II – ANÁLISE

Importante destacar o caráter de urgência do projeto, bem como a impossibilidade de reunir as comissões legislativas envolvidas com a matéria, pois a maioria de seus membros está fora da Sede do Legislativo, viajando em missões e realizando audiências públicas em outras comarcas. Em razão disso fui designado para, na qualidade de Relator Especial, examinar a proposição em apreço.

O Projeto de Lei tem por finalidade compensar os desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes das variações barométricas no desempenho de suas atividades técnico – profissional, quando em serviço de mergulho de segurança pública que envolve busca e salvamento nos rios, lagos, igarapé e similares, em razão da exposição constante a níveis críticos de variação do gradiente de pressão atmosférica.

Ressalta-se ainda, que será respeitado o direito de perceber o benefício ora apresentado nas seguintes hipóteses de afastamento: Licença para tratamento da própria saúde ou de seu familiar pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, afastamento em virtude de férias, licenças prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada e serviço obrigatório instituído por essa lei, afastamento em decorrência de curso de especialização profissional, voltada ao exercício da atividade de operação hiperbáricas e afastamento da atividade em função de doença permanente adquirida em decorrer da atividade, comprovada por junta médica.

Assim, fará jus à indenização que trata o presente projeto de lei somente o Bombeiro Militar que estiver habilitado a realizar o Serviço de Mergulho de Segurança Pública, onde a habilitação é obtida através da formação em Curso de Mergulho Autônomo, realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, ou em qualquer corporação Bombeiro Militar da Federação.

Sendo o valor do Auxílio instituído de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais),

O Bombeiro Militar não perderá o direito à percepção do Auxilio instituído somente nas seguintes hipóteses: licença para tratamento da própria saúde ou de seu familiar, afastamento em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, falta abonada; afastamento em decorrência de curso de especialização profissional, voltada à atividade hiperbárica.

Ressalta-se que a propositura preconiza entre outros que as despesas decorrentes com a aplicação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Constata-se que a proposição, ora em análise, está de acordo com as normas da Constituição Estadual, e em relação à técnica legislativa, não há qualquer impedimento legal a que se consolide a referida proposta.

III - VOTO

Diante do exposto acima, agradeço a esses profissionais que os considero verdadeiros heróis por tantas vidas que salvam, e que são pais de família, pois para o mergulhador expor a sua vida, muita das vezes não sabem nem quem estão salvando, podendo ser entre estas até mesmo um inimigo.

Imagine um mergulhador nos rápidos instantes que lhe arrebatam os derradeiros alentos da vida, um homem perdido em águas profundas e escuras envolve situações de desespero, o que lhe exige preparo e coragem no momento de um mergulho, garantindo o salvamento da vítima, obedecendo até mesmo a voz do coração.

Assim, agradeço aos que contribuíram para que esse projeto do Governador do Estado chegasse a esta Casa de Leis, ocasião em que constata o emprenho e a luta de todos pela melhoria dessa classe, que trabalha com a razão e o coração, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, atendendo precipuamente o interesse público.

 Pelo exposto, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 033/18-GEA.

É o Parecer

Macapá, 10 de abril de 2018 

Deputado MAX DA AABB

Relator Especial