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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei Ordinária nº 035/18-GEA.

AUTOR

:

Poder Executivo.

EMENTA

:

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade Pericial por tempo de serviço e dá outras providências.

RELATORA ESPECIAL

 

DEPUTADA EDNA AUZIER

 

 

 

 

 

I – RELATÓRIO:

 

 

O Governador do Estado do Amapá, propõe a criação da Gratificação de Atividade Pericial por tempo de serviço aos servidores ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Perito Odontolegista, Papiloscopista e Técnico Pericial pertencentes ao quadro da Polícia Técnico- Científica – POLITEC, que possuírem mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço nos mencionados cargos.

Na sequência do processo legislativo foi à propositura encaminhada a esta Parlamentar, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do Art. 104, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o Art. 59 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

É o relatório.

 

II – ANÁLISE: 

 

Inicialmente, importante destacar que em função do caráter de urgência e a impossibilidade de reunião das comissões legislativas envolvidas com a matéria, cujos membros, em sua maioria, encontram-se fora da Sede do Legislativo, viajando para cumprimento de missões e audiências públicas, fui designada para, na qualidade de Relatora Especial, examinar a proposição.       

            Ao fazê-lo, verifico de imediato que a proposta não esbarra nos ditames constitucionais, pois o Governador do Estado tem competência para apresentar o Projeto de Lei em epígrafe, conforme previsto no Art. 104 da Carta Estadual, bem como no Art. 220 do Regimento Interno.

A iniciativa tem respaldo legal, conforme bem exposto pelo Governador em sua mensagem.

Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico estadual.

Ressalte-se que o projeto de lei valoriza o quadro de pessoal da Polícia Técnico-Científica – POLITEC do Estado do Amapá, reconhecendo aqueles servidores que estão há mais de 20 (vinte) nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Perito Odontolegista, Papiloscopista e Técnico Pericial. A medida garante mais estímulo ainda para que esses servidores sigam carreira no serviço público quando o projeto propõe que nas hipóteses de afastamento legal por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, a Gratificação de Atividade Pericial será mantida.

Portanto, o projeto em análise é bastante compensador e segundo a mensagem que apresenta as suas razões de justificativa, atende com beneplácito a categoria e honra os compromissos assumidos na Agenda do Servidor.

 

III - VOTO

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Em face do exposto, opino pela APROVAÇÃO da iniciativa legislativa, solicitada no Projeto de Lei nº 035/18-GEA.

Pela aprovação.

 

É o Parecer.

 

Macapá-AP,   10 de abril de 2018.

 

 

 

Deputada EDNA AUZIER

Relatora Especial