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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº. 004/2018-GAB-EA

 

PROPOSIÇÃO

:

Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/2018-GEA

AUTORIA

:

Poder Executivo.

EMENTA

:

Altera o § 2°, do artigo 153, da Constituição do Estado do Amapá, para fixar critério de escolha do Procurador Geral do Estado.

RELATOR (A)

:

Deputada Edna Auzier.

 

I – RELATÓRIO:

 

O Governador do Estado do Amapá, com base no art. 103, I, da Constituição Estadual, apresentou nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 0001/18-GEA.

Cabe a este Gabinete Parlamentar, conforme portaria em anexo, atender o disposto no art. 59 da Resolução nº 0091 de 26 de abril de 2006, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, in verbis:

 

Art. 59. Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia Legislativa designará Relator Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.

§ 1º A designação será feita obrigatoriamente, de ofício, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao término do prazo, nos casos em regime de urgência ou de prioridade.

§ 2º A requerimento de qualquer Deputado, poderá ser designado Relator Especial para as proposições em regime de tramitação ordinária.

§ 3º A designação de Relator Especial não poderá recair em Deputado que já tenha emitido parecer sobre a mesma proposição.

§ 4º Não sendo atendida a requisição, o Presidente da Assembleia Legislativa comunicará o fato ao Plenário para a restauração do processo.

 

Em sua justificativa, o Chefe do Poder Executivo afirma que a proposição visa dar nova redação ao dispositivo da Constituição do Estado do Amapá, que trata de critérios para escolha do Procurador Geral do Estado. A proposta apresenta novos critérios, os quais já vêm sendo adotados por vários Estados da Federação, onde possibilita que a escolha do Procurador Geral do Estado, seja entre os integrantes do quadro efetivo da carreira de Procuradores do Estado.

É o breve relato.

II- ANÁLISE DA PROPOSTA:

A Proposta de Emenda Constitucional trata de matéria privativa do Poder Executivo, no que tange a livre nomeação e exoneração do Procurador Geral do Estado, facultando sua escolha dentre os membros de carreira, sendo este ato administrativo ad nutum.

Ressalte-se que tal ato administrativo vem sofrendo diversas mudanças em vários Estados da Federação, especificamente quanto à escolha do Cargo de Procurador Geral do Estado. Importante destacar que essas alterações têm sido recebidas com êxito, pois o STF tem entendido que as mudanças são relevantes para a construção de um novo entendimento jurídico, pois não deixa de ser um fenômeno causado pela reconstrução e aperfeiçoamento da própria sociedade.

Compreende-se que as causas das manifestas mutações constitucionais, sucedem dos diversos grupos sociais existentes, visto que são formados por pessoas que com o passar do tempo têm suas opiniões alteradas, seja pela necessidade social, seja pela alteração de valores.

A presente situação também é um assunto que tem sido bastante discutido no mundo do direito, tanto na jurisprudência, quanto na doutrina jurídica. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal vem tentando apropriar a mutação. Nesse sentindo, podemos destacar a nomeação do Procurador Geral entre membros do quadro efetivo, ato que exorbita como um verdadeiro exemplo de mutação constitucional. Observe-se a seguir:

 

“O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não. Precedentes. (ADI 291, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-01 PP-00001.”.

 

Pelo exposto, constata-se que a proposição em análise, está de acordo com as normas da Constituição Estadual, devendo ser recepcionada sem ferir os preceitos Constitucionais Federais.

Concernente à técnica legislativa, não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em concordância com a Lei Complementar nº 0024, de 08/01/04, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos estaduais.

Na forma regimental o Projeto veio para exame desta Relatoria Especial, conforme ato administrativo do Presidente desta Casa de Leis.

 

III- VOTO DA RELATORA:

 

Isto posto, voto pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/2018 de autoria do Poder Executivo.

 

É o Parecer.

 

Macapá,   12  de junho de  2018.

 

 

                Deputada EDNA AUZIER

                  Relatora Especial