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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0001/2019-CEC-AL

PROPOSIÇÃO 

:

Projeto de Lei nº 0014/2019-GEA

AUTORIA

:

Poder Executivo

EMENTA

:

Altera a Lei nº 0911, de 01 de agosto de 2005 para aumentar o quantitativo de membros titulares do Conselho Estadual de Cultura.

RELATOR (A)

:

Deputado Paulo Lemos

I – RELATÓRIO

O Governador do Estado do Amapá, amparado pelo art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Amapaense o Projeto de Lei nº 0014/2019-GEA, que aumenta o quantitativo de membros titulares do Conselho Estadual de Cultura.

O projeto Lei foi enviado em caráter de urgência  para as Comissões Técnicas, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual manifestou-se pela admissibilidade do projeto, que pugnou por sua regular tramitação nos termos do § 2º do art. 36 do Regimento Interno da Casa de Leis, com posterior envio à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Tendo em vista a exiguidade de tempo para se fazer cumprir os preceitos do art. 59 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o recesso de julho, art. 2º, I, do Regimento Interno,  e o caráter de urgência da matéria apresentada, bem como o seu relevante interesse público, ensejou a designação de Relator Especial, razão pela qual fui indicado para emitir parecer sobre os aspectos meritórios da matéria, em substituição ao referido órgão colegiado.  

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Segundo o relatório já disposto no parecer da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação, o mérito da proposta é aumentar o número de membros do Conselho Estadual de Cultura, hoje constituído de 16 membros. Com a aprovação da matéria, eleva-se o quantitativo para 22 membros conselheiros, o que possibilitará maior participação popular, dentre as quais destaca-se as dos indígenas, dos capoeiristas e do grupo de marabaixo.

É importante entender o que nos orienta Maria da Glória Gohn, em seu livro 500 anos de lutas sociais no Brasil: Movimentos sociais, ONGs e Terceiro Setor, vejamos:

“A forma "conselho" utilizada na gestão pública, ou em coletivos organizados da sociedade civil, não é nova na história. Os conselhos são uma invenção tão antiga quanto a própria democracia participativa. Na modernidade, surgiram em épocas de crises políticas e institucionais, conflitando com as organizações de caráter mais tradicional. Neste sentido poderiam ser pensados como uma estratégia de colaboração entre diferentes atores sociais ou tidos como caminhos para as mudanças sociais no sentido de democratização das relações de poder dentro da sociedade (Gohn, 2000)”.

O tipo de gestão adotado por países em desenvolvimentos, tal como o Brasil, mostra um modelo inovador no que tange à participação da sociedade em temas voltados à cultura, onde o Estado dá a oportunidade de se discutir com os principais atores (sociedade), os impactos e avanços na área.

Por todo o exposto, levando a consideração a impotância da matéria ora em análise, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0014/2019-GEA, de iniciativa do Governador do Estado do Estado do Amapá, na forma apresentada.

Macapá, 26 de junho de 2019.

Deputado PAULO LEMOS

Relator Especial