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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PARECER Nº 0003/2019-RE-AL

PROPOSIÇÃO

:

Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2019-PGJ

AUTORIA

:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

EMENTA

:

Altera a Lei Ordinária Estadual nº 2.200, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências

RELATOR (A)

:

Deputado JESUS PONTES

I – RELATÓRIO

O Procurador Geral de Justiça, amparado pelo art. 104 da Constituição Estadual, encaminhou para apreciação deste Poder Legislativo Amapaense o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2019-PGJ, que altera a Lei Ordinária Estadual nº 2.200, de 26 de junho de 2017, além de adotar outras providências.

Com a urgência requerida na Mensagem pela Procuradora Geral de Justiça, o Projeto de Lei foi enviado a este Gabinete Parlamentar para proferir parecer como Relator Especial, conforme previsto no § 1º, do art. 59 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, tendo em vista o recesso de julho, previsto no art. 2º, I, do Regimento Interno.  

É o sucinto Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto de Lei em análise propõe alterar o texto da lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.

Dessa forma, a medida visa a garantir a provisão de recursos humanos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público do Estado do Amapá, uma vez que o atual quadro de servidores com atribuições de assessoramento aos procuradores não é suficiente, prejudicando o andamento dos procedimentos judiciais e, especialmente, extrajudiciais instaurados.

Tal medida, visa ainda a corrigir impropriedades contidas no anexo da Lei nº 2.200/2017, no que se refere à denominação do cargo em comissão, ora denominado “Assessor de Promotor de Justiça”, ora denominado “Assessor de Promotoria de Justiça”, sendo esta última a denominação correta, razão pela qual solicita a correção necessária.

Diante das informações expostas e visando à plenitude das atribuições constitucionais do Ministério Público do Estado do Amapá é que opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 0003/2019-PGJ, de iniciativa da Procuradora Geral de Justiça.

É o Parecer.

Macapá, 03 de julho de 2019.

Deputado JESUS PONTES

Relator Especial