Referente ao Projeto de Lei nº 0049/19-AL

LEI Nº 2.395, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6900, de 15.04.2019

Autor: MESA DIRETORA

Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 27, 28, 77 e as alíneas de a a f, art. 79 e o § 3º do art. 105 da Lei nº 2,382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27. .............................................................................

§ 1º Integram a Escola do Legislativo as seguintes unidades:

I – Diretoria Geral: órgão político-gerencial, que tem como titular o Diretor-Geral, indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa dentre Deputados Estaduais, incumbida de estabelecer as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo, aprovar e coordenar o Plano Anual de atividades do órgão, o qual deve focar em projetos, cursos, estudos, seminários, palestras e demais ações afins, que não extrapolem o campo de atuação do Poder Legislativo e tenham como meta o permanente aperfeiçoamento político, dos membros da Assembleia Legislativa, e profissional, dos seus servidores, podendo ainda alcançar o público externo, aí incluídos os agentes políticos, servidores públicos das outras esferas de Poder, gestores de entidades da sociedade civil e, excepcionalmente, a comunidade em geral.

II – Gabinete: ao qual compete coordenar a organização das atividades do titular do órgão, cuidando de sua agenda de tarefas e compromissos e do expediente de rotina, impulsionando processos e praticando os demais atos inerentes à natureza do órgão.

III – Diretoria Pedagógica: a qual compete coordenar, supervisionar, orientar e fazer executar as ações e atividades pedagógicas da Escola do Legislativo; elaborar o Plano Anual de atuação da Escola do Legislativo e submetê-lo à aprovação da Diretoria Geral; desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias com o auxílio das seguintes unidades:

a) Secretaria da Escola do Legislativo: à qual compete atender às demandas do público alvo, expedir documentos em geral, manter controle das atividades desenvolvidas, fazendo o registro e classificação de todos os atos praticados, entre outras atribuições que lhe sejam próprias.

b) Coordenadoria de Cursos: a qual incumbe a elaboração do calendário de cursos, indicação de programas, seleção de professores/instrutores, proposição de convênios e parcerias necessárias à execução da programação anual, bem como a elaboração de relatórios e o acompanhamento da execução de todas as ações e programas desenvolvidos pela Escola.

§ 2º As causas de suspensão e extinção do mandato parlamentar determinam a suspensão ou extinção do exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola do Legislativo

§ 3º O Regimento Interno da Escola do Legislativo, aprovado por Ato da Mesa Diretora, detalhará as atribuições de seus órgãos e seu funcionamento.

§ 4º Os cargos de Direção e Chefia da Escola do Legislativo, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VI desta lei.”

“Art. 28. .............................................................................

§ 1º A Rede Legislativa de Rádio e TV opera com os seguintes órgãos/unidades:

...........................................................................................

§ 2º Os cargos de Direção e Chefia da Rede Legislativa de Rádio e TV, com seus respectivos quantitativos, remuneração e simbologia, estão especificadas no Anexo VII desta lei.”

Art. 77. Os cargos de provimento em comissão de natureza política; político-administrativa; administrativa e operacional (níveis I a V), os de natureza especial, ressalvado quantos a estes, no que couber, os do Gabinete Militar  e os de consultoria, serão preenchidos, obrigatoriamente, por portadores de diploma de nível superior, observadas, além das exigências previstas em Lei para ocupação dos mesmos, quando houver, a exigência de registro em órgão de classe, bem como a compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a formação e/ou qualificação da pessoa que deverá ocupar o cargo.

§ 1º Não se aplica à exigência de escolaridade de que trata este artigo apenas aos servidores do Grupo Secretariado Parlamentar, excetuado o cargo de Assessor Jurídico, e aos ocupantes de cargo de Assessoria da Mesa Diretora e das Comissões.

§ 2º A exigência de escolaridade poderá ser dispensada, execepcionalmente, quando, não havendo requisito imposto por Lei para ocupação do cargo, a pessoa a ser nomeada comprovar, por meio idôneo, que possui qualificação decorrente de experiência no exercício das correspondentes atribuições.

§ 3º Os ocupantes dos cargos em comissão de assessoria jurídica deverão possuir e manter ativo registro junto à Seccional, no Amapá, da Ordem do Advogados do Brasil.”

 “Art. 79. .............................................................................

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo conceitua-se como:

...........................................................................................

§ 2º Além desses encargos as competências conferidas ao próprio órgão se desdobram em atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata esta Seção.

“Art. 105. ...........................................................................

............................................................................................

a) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-01, R$ 1.939,09.

b) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-02, R$ 3.038,67.

c) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-03, R$ 3.517,64.

d) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-04, R$ 4.558,00.

e) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-05, R$ 5.276,46.

 f) Assessor Especial Temporário (30), Simbolo 80, Referência AET-06, R$    5.817,29.”    

Art. 2º Os Anexos I, IX e X da Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018 passam a vigorar conforme discriminado nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2019. 

Macapá - AP, 15 de abril de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

 Governador

ANEXO I

QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO / QUANTITATIVO

QUADRO 1

 QUADRO 2

 QUADRO 3

QUADRO 4

ANEXO IX

 QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

(de natureza política)

GRUPO CONSULTORIA SUPERIOR

Símbolo 50 (50.1 e 50.2) / Referências CSMD-01 a 07 e CSCM-01 a 17

 ANEXO X

QUADRO CONSOLIDADO / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO ASSESSORIA SUPERIOR

Símbolo 60 (de 60.1 a 60.5)

Referências: ASMD-01 a 07 / ASCM-01 a 17 / ASCG-01 / ASOU-01 / ASPG-01