O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis.
Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser
apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Frente Parlamentar em Defesa da Criança do Adolescente do Estado Amapá - FPDCA-AP.
PORTARIA nº 0004/15-AL
