O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
São órgãos técnicos constituídos de deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas. Essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto de proposições ou projetos, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário.
